OFÍCIO GP298/CMRJ
Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2889, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, que “Institui o Projeto Voltando à Escola, que visa estimular o aprendizado dos alunos da rede de ensino municipal através do contato com profissionais egressos da mesma escola”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES



LEI Nº 8.513 DE 22 DE JULHO DE 2024.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Projeto Voltando à Escola no âmbito do Município do rio de Janeiro, visando a estimular o aprendizado dos alunos da rede de ensino municipal através do contato com profissionais egressos da mesma escola.

Art. 2º Anualmente, as escolas da rede municipal deverão selecionar e convidar, dentre seus egressos, profissionais de destaque em suas áreas de atuação para apresentar aos discentes sua vivência no mercado de trabalho e a importância do aprendizado.

Parágrafo único. Não havendo alunos egressos selecionáveis, a escola poderá convidar profissionais egressos de outras escolas da rede municipal de ensino.

Art. 3º Os profissionais selecionados serão convidados para visitar a escola e participar de atividades planejadas pela diretoria da escola, podendo ser executadas:

I - palestras sobre a respectiva área de atuação profissional de acordo com a formação e experiência;

II - rodas de conversa com perguntas e respostas acerca da vivência profissional e acadêmica do convidado; e

III - outras atividades educativas.

Art. 4º A atuação dos profissionais selecionados nas escolas é de caráter voluntário, sem vinculação profissional e para fins educativos, sendo vedada qualquer forma de remuneração.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








EDUARDO PAES



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/22/2024Despacho 07/22/2024
Publicação 07/23/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51-52 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 22/07/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2889, DE 2024. LEI Nº 8.513, DE 22 DE JULHO DE 2024. => 2024110366707/23/2024Poder Executivo




   
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