OFÍCIO CFOFF Nº 52/2021
Rio de Janeiro, 1 de julho de 2021





                               

Sirvo-me do presente para encaminhar a Redação Final do Projeto de Lei nº 169-A/2021 de autoria  do Poder Executivo  que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, adequando a Redação do Art. 8º do Projeto de Lei, visto que a remissão aos incisos  de que trata o parágrafo único do citado artigo omitiu o inciso IV, por lapso da redação da Subemenda nº 7.


“Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

I - realização de receitas não previstas;

II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas;

III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, devidamente demonstrado, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa; e

IV - recursos condicionados à aprovação legislativa ou à realização de iniciativas de melhoria da arrecadação municipal.

Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II, III e IV, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2022, da qual será dada a devida publicidade em obediência ao princípio da transparência.”
 
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente


Vereador  PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente





Exmo. Sr.
CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal Rio de Janeiro
(*)Publicado por omissão no DCM de 02/07/2021

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/01/2021Despacho 07/01/2021
Publicação 07/06/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 01/07/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 169-A/2021 DE AUTORIA  DO PODER EXECUTIVO  QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ADEQUANDO A REDAÇÃO DO ART. 8º DO PROJETO DE LEI, VISTO QUE A REMISSÃO AOS INCISOS  DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO OMITIU O INCISO IV, POR LAPSO DA REDAÇÃO DA SUBEMENDA Nº 7. => 2021110562007/06/2021Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira




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