OFÍCIO ..
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021

QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO SENHOR VEREADOR DR. MARCOS PAULO NO DECURSO DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA

O SR. DR. MARCOS PAULO – Presidente, boa tarde. Boa tarde às vereadoras e aos vereadores presentes no Plenário, aos que estão de forma híbrida, aos servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e a todas e todos que estão nos assistindo nesta Sessão.
Senhor Presidente, eu peço a atenção do senhor e da Mesa Diretora para o que eu vou falar nesta minha fala, porque é referente à autonomia e à independência do Poder Legislativo, que é muito importante para todos nós, vereadores, e para a sociedade como um todo.
O nosso mandato apresentou uma emenda, de nº 60, que modifica o parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda propunha que o Poder Executivo, quando realizar a adequação das metas e prioridades durante o período de apreciação da proposta orçamentária, a Câmara deverá ser informada de quais modificações foram feitas, mediante o envio da competente mensagem pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. E a necessidade do envio dessas informações nos parece, claro, tão óbvia, que eu acreditava que a emenda seria acolhida imediatamente pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa, mas fiquei surpreso com a negativa.
Apesar dos esforços da nobre Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão, que tem uma atuação irretocável, séria e muito competente, o servidor da Secretaria Municipal de Fazenda, de nome Misael Maia, que participava indevidamente da reunião, orientou para que essa emenda, dentre vários outras, recebesse um parecer contrário da Comissão.
Senhor Presidente, creio eu que isso caracteriza um nível de interferência do Poder Executivo sobre as prerrogativas do Poder Legislativo, o que é inadmissível. Repito, Senhor Presidente, inadmissível! Peço à Presidência desta Casa que tome providências devidas para que não ocorram outras interferências como essas e que possamos manter a autonomia e a independência do Legislativo e que o Poder Executivo, é óbvio, com todo respeito que temos a ele, tem que comandar, tem que ter a sua atuação relativa a ele. E nós, aqui, não podemos ser um puxadinho, não podemos ser um rabicho do Poder Executivo.
Então, Senhor Presidente, peço encarecidamente que o senhor tome providências para que isso não se repita nesta Casa e que nós, vereadores, possamos ter o Poder Legislativo totalmente independente, conforme preza o regramento e a sociedade e esta Casa almejam.
Era isso o que tinha a falar. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Dr. Marcos Paulo, no tempo regimental, a Presidência responderá a Vossa Excelência.




Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/29/2021Despacho 06/30/2021
Publicação 07/01/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 71 e 72 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM

Em relação à formulação da questão de ordem apresentada pelo Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo no curso da 51ª Sessão Ordinária, realizada em 29 de junho do corrente, a Presidência desta Casa de Leis lembra ao nobre interpelante que às Comissões Permanentes se aplica o princípio da independência funcional.
Assim como qualquer Vereador pode participar das reuniões dos Colegiados, do mesmo modo é assegurada a presença, com direito a voz, de representantes da sociedade civil, nos termos do art. 94 do Regimento Interno. De forma igual, as Comissões Permanentes podem contar com a colaboração de autoridades e servidores públicos especializados para a apreciação de matérias sub examine, com assessoramento técnico dos temas em pauta.
Ao longo de quase três décadas, reiteradamente a Comissão de Finanças, Orçamento e de Fiscalização Financeira vem discutindo, no âmbito interno, as matérias orçamentárias com os Senhores Vereadores e de técnicos da Fazenda Municipal a respeito das emendas oferecidas a essas propostas de projetos de lei de diretrizes orçamentárias – LDO, orçamento anual – LOA e de plano plurianual – PPA, notadamente.
Portanto, não há que se falar em interferência política da presença de servidores especializados em finanças públicas nessas reuniões da Comissão de Finanças, Orçamento e de Fiscalização Financeira, mas sim de cooperação técnica. A decisão de acolher ou não o opinamento técnico às emendas no parecer constitui prerrogativa própria dos membros da Comissão no exercício da sua função regimental.
Por derradeiro, se há discordância quanto ao parecer prolatado, deve o nobre Vereador Dr. Marcos Paulo usufruir da faculdade prevista no parágrafo único do art. 302 do Regimento Interno, cujo destaque da Emenda de sua autoria permitirá a decisão soberana do Plenário desta Casa de Leis. Vejamos:

“Art.302.(...).

Parágrafo único. O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sobre as emendas será conclusivo e final, salvo se um terço dos membros da Câmara Municipal requerer a votação, em Plenário, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.”
É a resposta à questão de ordem..
Em 30/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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