OFÍCIO GP113/CMRJ
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2023


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1911, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Marcos Braz, Rafael Aloisio Freitas, Willian Coelho - Mesa Diretora, Dr. Gilberto, Rocal, Welington Dias, Dr. Carlos Eduardo, Prof. Célio Lupparelli, Marcio Santos, Alexandre Beça, Marcelo Arar, Felipe Michel, Marcelo Diniz, Zico, Celso Costa, Dr. Rogério Amorim, Eliseu Kessler, Luciano Medeiros, Teresa Bergher, Edson Santos, Vitor Hugo, Jorge Felippe, Cesar Maia, Pedro Duarte, Inaldo Silva, Veronica Costa, Vera Lins, Matheus Gabriel, Rosa Fernandes e Ulisses Marins, que “Dispõe sobre a criação da Área de Especial Interesse Cultural – AEIC do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES



Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 7.895, DE 23 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica criada a Área de Especial Interesse Cultural – AEIC, na forma do art. 70, § 1º, VII, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no bairro do Centro, com a finalidade de apoiar, promover, valorizar e divulgar manifestações artísticas e culturais, em especial aquelas:

I - que valorizem a memória e a história da Cidade;

II - que façam referência ao modo de vida carioca;

III - políticas e democráticas;

IV - religiosas,

V - de promoção da saúde;

VI - musicais e de dança;

VII - teatrais;

VIII - de artistas locais e artistas de rua;

IX - que utilizem a linguagem do grafite e a pintura mural como suas expressões; e

X - que fomentem o respeito e a educação cidadã.

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se o Quadrilátero Cultural da Cinelândia a área compreendida pela Praça Floriano, conforme anexo único desta Lei.

Art. 2º Os estabelecimentos e equipamentos instalados no Quadrilátero Cultural da Cinelândia poderão utilizar esta denominação como referência.

Art. 3º A área do Quadrilátero Cultural da Cinelândia receberá sinalização que esclareça seu papel como AEIC e sua relevância histórica para o processo de construção da identidade cultural da Cidade.

Art. 4º Os Poderes Públicos Municipais, por intermédio de seus órgãos competentes, atuarão no sentido de garantir:

I - a livre fluidez do trânsito de veículos e de pedestres;

II - a limpeza e a implantação de mobiliário urbano para coleta de lixo;

III - a segurança no local;

IV - o ordenamento público;

V - a preservação e harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno;

VI - a preservação de características sócio-espaciais;

VII - a realização de eventos e instalações temporárias voltadas às manifestações artísticas e culturais;

VIII - a implantação de banheiros públicos ou mobiliário urbano com o mesmo fim; e

IX - o lançamento de editais de fomento a manifestações artísticas e culturais.

Art. 5º Os Poderes Públicos Municipais buscarão incentivar a visitação aos equipamentos públicos culturais localizados no Quadrilátero Cultural da Cinelândia, tais como o Palácio Pedro Ernesto, o Theatro Municipal, o Museu Nacional de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, o Centro Cultural da Justiça Federal e o monumento ao Marechal Floriano Peixoto.

Art. 6º O Quadrilátero Cultural da Cinelândia será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro.

Art. 7º Os Poderes Públicos Municipais poderão celebrar parcerias com o setor privado e com outros entes da Federação para fomentar as atividades do Quadrilátero Cultural da Cinelândia.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES





ANEXO ÚNICO





Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/23/2023Despacho 05/23/2023
Publicação 05/24/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 23/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1911, DE 2023. LEI Nº 7.895, DE 23 DE MAIO DE 2023. => 2023110258305/24/2023Poder Executivo




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