OFÍCIO GVLB 74 /2023
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2023



Exmo Sr.
Vereador CARLO CAIADO
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



Senhor Presidente,


Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência as providências cabíveis para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Inclusiva.


Tal iniciativa é reflexo das demandas sociais articuladas em torno da luta por inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência. Ainda que vagarosamente, o Brasil vem avançando na garantia dos direitos dessa parcela da população e a Lei Federal nº 13.146/2015(LBI) é um marco importante para a inclusão em nossa sociedade.


No âmbito da educação, a LBI assegura que as pessoas com deficiência têm direito ao acesso ao sistema educacional em todos os níveis, sendo obrigatório o poder público instituir projeto pedagógico com atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações necessárias para atender às características dos estudantes com deficiência de modo a garantir o seu pleno acesso ao currículo e promover o exercício da sua autonomia.


Nesse contexto, o objetivo principal para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Inclusiva é promover debates e ações necessárias para a garantia dos direitos dos bebês, das crianças e adolescentes à educação inclusiva.


Por vossa atenção e na certeza de vosso acolhimento, antecipadamente agradeço e aproveito a oportunidade para renovar meus votos de consideração e apreço.



Atenciosamente,


Vereadora LUCIANA BOITEUX
(PSOL)


De acordo,

Comissão de Educação:


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente



Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência:

Vereadora LUCIANA NOVAES
Presidente



Vereador ÁTILA A. NUNES
Vogal




DEMAIS SIGNATÁRIOS:


ALEXANDRE BEÇA
DR. MARCOS PAULO
DR. ROGÉRIO AMORIM
EDSON SANTOS
FELIPE BORÓ
FELIPE MICHEL
MARCELO DINIZ
MATHEUS GABRIEL
MONICA BENICIO
MONICA CUNHA
NIQUINHO
PAULO PINHEIRO
PEDRO DUARTE
RAFAEL ALOISIO FREITAS
ROCAL
ROSA FERNANDES
TÂNIA BASTOS
TERESA BERGHER
VERA LINS
VITOR HUGO
WILLIAM SIRI
WILLIAN COELHO




Texto Original:



Legislação Citada

Lei nº 13.146/2015

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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/14/2023Despacho 06/14/2023
Publicação 06/15/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21-22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 14/06/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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