OFÍCIO GP111/CMRJ
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2023


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1543, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Zico, Eliseu Kessler e Luciano Medeiros, que “Inclui o Dia das Crianças no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 7.893, DE 23 DE MAIO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluída, no §10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data:

Dia das Crianças, a ser celebrado anualmente no dia 12 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/23/2023Despacho 05/23/2023
Publicação 05/24/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 23/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 111/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 111/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 111/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 111/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2023110258120231102581
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1543, DE 2022. LEI Nº 7.893, DE 23 DE MAIO DE 2023 => 2023110258105/24/2023Poder Executivo




HTML5 Canvas example