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EMENTA:

SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1486/2019

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Projeto de Lei nº 1486/2019.

Autor: Vereador Zico

Dispõe sobre obrigatoriedade da construção de um centro de recolhimento das embalagens de defensivos agropecuários pelos fabricantes dos mesmos.

Art. 1º Em conformidade com o art. 11 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, os fabricantes de defensivos agropecuários (agrotóxicos) ficam obrigados a implantar um centro de recolhimento das embalagens em local de fácil acesso.

Parágrafo único. O Centro de Recolhimento de embalagens de defensivos agropecuários deverá ser licenciado por órgão ambiental competente.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I – defensivos agropecuários (agrotóxicos): os produtos e os agentes resultantes de processos físicos, químicos ou biológicos, sejam de origem orgânica ou inorgânica, isolados ou em misturas ou minimamente processados, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento, tratamento ou beneficiamento de produtos agrícolas e ou estruturas de madeira, nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas, de outros ecossistemas ou de ambientes urbanos, hídricos ou industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação de seres vivos considerados nocivos e as substâncias ou produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimulantes ou inibidores do crescimento;

II - embalagem: o invólucro, recipiente, ou qualquer forma para acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter agrotóxicos.

Art. 3º É proibida a reutilização de embalagem vazia de defensivos agropecuários (agrotóxicos), devendo a mesma ser inutilizada e destinada de acordo com orientação técnica do fabricante ou do órgão competente.

Art. 4º As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme orientação constante de seus rótulos, bulas ou folheto complementar.

Art. 5º Os usuários de defensivos agropecuários (agrotóxicos) e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra.

§ 1º Se, ao término do prazo de que trata o caput, remanescer produto na embalagem, ainda no seu prazo de validade, será facultada a devolução da embalagem em até seis meses após o término do prazo de validade.

§ 2º O usuário também poderá devolver as embalagens vazias no centro de recolhimento.

§ 3º Os usuários deverão manter à disposição dos órgãos fiscalizadores os comprovantes de compra dos produtos e devolução das embalagens vazias, fornecidas pelos estabelecimentos comerciais, centros de recolhimento, pelo prazo de, no mínimo, um ano, após a devolução da embalagem.

§ 4º No caso de embalagens contendo produtos impróprios para utilização ou em desuso, o usuário observará as orientações contidas nas respectivas bulas, cabendo às empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, promover o recolhimento e a destinação admitidos pelo órgão ambiental competente.

Art. 6º Os estabelecimentos comerciais deverão dispor de instalações adequadas para recebimento e armazenamento das embalagens vazias devolvidas pelos usuários, até que sejam recolhidas pelas respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras, responsáveis pela destinação final dessas embalagens.

§ 1º Se não tiverem condições de receber ou armazenar embalagens vazias no mesmo local onde são realizadas as vendas dos produtos, os estabelecimentos comerciais deverão credenciar posto de recebimento ou centro de recolhimento, previamente licenciados, cujas condições de funcionamento e acesso não venham a dificultar a devolução pelos usuários.
§ 2º Deverá constar na nota fiscal de venda dos produtos o endereço para devolução da embalagem vazia, devendo os usuários serem formalmente comunicados de eventual alteração do endereço.

Art. 7º Os estabelecimentos comerciais, postos de recebimento e central de recolhimento de embalagens vazias fornecerão comprovante de recebimento das embalagens onde deverá constar, no mínimo:

I - nome da pessoa física ou jurídica que efetuou a devolução;

II - data e local do recebimento; e

III - quantidades e tipos de embalagens recebidas.

Parágrafo único. Deverá ser mantido, à disposição do órgão de fiscalização, sistema de controle das quantidades e dos tipos de embalagens recebidas em devolução, com as respectivas datas.

Art. 8º As empresas titulares de registro e produtoras de defensivos agropecuários (agrotóxicos) são responsáveis pela construção centro de recolhimento de embalagens de defensivos agropecuários, bem como pelo recolhimento, pelo transporte e pela destinação final das embalagens vazias, devolvidas pelos usuários aos estabelecimentos comerciais ou ao posto de recebimento, bem como dos produtos por elas fabricados e comercializados:

I - apreendidos pela ação fiscalizatória; e

II - impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à reciclagem ou inutilização, de acordo com as normas e as instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

Art. 9º O local para armazenamento das embalagens vazias dos defensivos agropecuários (agrotóxicos), nas propriedades rurais, deve:

I - ser exclusivo para a guarda desses produtos e/ou equipamentos de aplicação e identificado;

II - ser visualmente identificável;

III - proteger adequadamente o produto contra intempéries, conservando suas características originais;

IV - ter ventilação adequada, capaz de impedir o acúmulo de vapores e partículas em suspensão de material tóxico;

V - proporcionar uma organização do produto segundo suas especificidades;

VI - ser de acesso restrito e controlado;

VII - obedecer às instruções fornecidas pelo fabricante na bula ou embalagem, quanto à segurança do armazenamento do produto.

Art. 10. No armazenamento dos defensivos agropecuários (agrotóxicos) devem ser observadas as seguintes condições:

I – os defensivos agropecuários devem estar elevados do piso e afastados das paredes;

II - as embalagens de produtos líquidos devem estar com suas bocas voltadas para cima a fim de se evitar vazamentos;

III - os produtos devem estar dispostos de maneira a não danificar suas embalagens e de forma segura para quem os manipula; e

IV - os produtos deverão ser mantidos em suas embalagens originais.

Art. 11. Quanto ao armazenamento das embalagens vazias, nas propriedades rurais e ou urbanas, devem ser observadas as seguintes condições:

I - as caixas de papelão não contaminadas poderão acondicionar as embalagens sujeitas à tríplice lavagem;

II - as embalagens objeto da tríplice lavagem deverão ser guardadas com suas respectivas tampas, em separado das contaminadas, mantendo-se os rótulos originais;

III - as embalagens vazias contaminadas deverão ser acondicionadas em sacos plásticos de resgate específicos para tal fim;

IV - deverão ser armazenadas no mesmo local dos defensivos agropecuários (agrotóxicos).

Art. 12. O transporte de defensivos agropecuários e embalagens vazias, pelo usuário, deverá ser feito em veículo utilitário ou similar.

Parágrafo único. É proibido o transporte de defensivos agropecuários e embalagens vazias dentro de cabines de veículos automotores ou junto com pessoas, alimentos de qualquer espécie, animais ou rações.

Art. 13. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 28 de outubro de 2021.
ZICO
Vereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre obrigatoriedade da construção de um centro de recolhimento das embalagens de defensivos agropecuários pelos fabricantes dos mesmos.
Nas últimas décadas, a preocupação com o meio ambiente e a saúde vem se refletindo em maior atenção do legislador, em todos os níveis da Federação, com algumas questões específicas.
Neste sentido, a Lei Federal 7.802, de 11/07/1989, estabeleceu importantes parâmetros para o uso dos agrotóxicos, em todas as etapas de sua comercialização e devolução de embalagens, dado o altíssimo potencial de dano ao meio ambiente e à saúde que possuem tais produtos.
Esta iniciativa, todavia, não deve se restringir ao legislador da União, todos os entes federativos devem atuar em prol da defesa destes valores (saúde e meio ambiente), como se percebe do art. 23 da Constituição Federal: Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Em tal contexto, a própria Lei 7.802/89 previu a atuação do Município, no seguinte dispositivo: Art. 11 - Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
O Regulamento dessa Lei, editado pelo Executivo Federal (Decreto 4.074/2002), reflete também a necessária atuação conjunta de todos os entes federativos, ao prever, em seu art. , a possibilidade de aplicação de sanção por autoridades municipais: Art. 89 - A aplicação de multa pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios exclui a aplicação de igual penalidade por órgão federal competente, em decorrência do mesmo fato.
O Município do Rio de Janeiro, com toda a sua diversidade geográfica e econômica, possui áreas, especialmente na Zona Oeste, onde se praticam diversas culturas agrícolas e que, por isso, não podem ser esquecidas pelo legislador municipal.
Desse modo, o presente projeto de lei pretende suprir uma lacuna na legislação do Município do Rio de Janeiro, dotando o Poder Público de instrumento legal para exercer sua competência de fiscalizar e controlar os agrotóxicos e suas embalagens, em prol do meio ambiente e da saúde da população.

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - agrotóxicos e afins:

a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;

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Art. 11. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/09/2021	Despacho	11/09/2021
Publicação	11/10/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	70	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em atenção à solicitação em tela, republique-se o PL nº 1486/2019, conforme texto encaminhado em anexo. Em 09/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº SN

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº SN

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100489 SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1486/2019 => 20211100489 11/10/2021 Vereador Zico