Ofício

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EMENTA:

OFÍCIO PELA CRIAÇÃO DE FRENTE PARLAMENTAR PELA CONVOCAÇÃO DOS CONCURSADOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL

OFÍCIO VEREADOR WILLIAM SIRI Nº 01/2024
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2024

Exmo. Sr. Presidente Carlo Caiado,

Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, com meus cumprimentos estendidos a todos os pares, no sentido de solicitar providências cabíveis para a criação da Frente Parlamentar pela convocação dos concursados da educação municipal.

Esta Frente Parlamentar tem o propósito de trazer luz a uma demanda concreta, ao considerar que existem editais direcionados ao provimento de cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação (SME) que precisam ser continuamente valorizados.

Não obstante o poder discricionário da Administração Pública, que possibilita a aplicação do entendimento do interesse público para executar atos dentro da legalidade – inclusive na contratação de profissionais por tempo determinado - esta prática, se reiterada, desvaloriza as carreiras do serviço público. Na educação, onde o vínculo entre os profissionais e toda a comunidade é fundamental para o desenvolvimento da aprendizagem e da convivência harmônica em sociedade, essa defesa se torna ainda mais necessária.

Para que nossa cidade seja capaz de promover melhores condições de ensino para as futuras gerações, a valorização profissional é um eixo fundamental. Nesse sentido, a Lei Federal nº 14.817/2024, sancionada recentemente, estabelece pilares como a priorização dos concursos públicos como forma de ingresso por todos os profissionais da educação básica, não apenas aos professores. Neste caso específico, há diversos editais ainda válidos, tanto de concursos realizados no ano de 2016 quanto no ano de 2019.

Neste sentido, a convocação dos educadores aprovados em concursos já realizados no lugar da contratação de profissionais por tempo determinado em processos simplificados fortalecerá em longo prazo a rede municipal de ensino, fortalecendo os quadros a partir de um projeto que vá além do período de cada gestão.

Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração.

Vereador William Siri

De Acordo,
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA
Vice-presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal

De Acordo,

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

VEREADORA LUCIANA BOITEUX
Vogal

Demais signatários:
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR MARCELO DINIZ
VEREADOR MATHEUS GABRIEL
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR ROCAL
VEREADOR VITOR HUGO
VEREADOR WALDIR BRAZÃO
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR ZICO
VEREADORA MONICA BENICIO
VEREADORA MONICA CUNHA
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADORA THAIS FERREIRA
VEREADORA VERONICA COSTA

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 03/12/2024 Despacho 03/12/2024

Publicação 03/13/2024 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações: