OFÍCIO GVRAF Nº 01/2021
Rio de Janeiro, 1 de março de 2021


Cumprimentando-o cordialmente, temos a honra de dirigir-nos a Vossa Excelência para solicitar-lhe a republicação do PROJETO DE LEI Nº 1833/2020, de nossa autoria, para a correção das redações dos caputs dos arts. 3º e 4º, bem como a inclusão do parágrafo único no art. 8º, com os seguintes textos:

“Art. 3º Ficam declarados de relevante interesse público, para fins do disposto no inciso IX do art. 127 e no inciso VIII do art. 136, ambos da Lei nº 691, de 1984, todos os eventos culturais, turísticos, desportivos ou sociais realizados no Município do Rio de Janeiro até 30 de junho de 2022, excepcionalmente, devido aos efeitos atuais e consequentes da pandemia da Covid-19, com vistas a fomentar a imediata retomada das atividades e empregos do setor.”

“Art. 4º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, disposto no art. 8º da Lei nº 691, de 1984, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo a alíquota mínima de dois por cento, até 30 de junho de 2022, sobre as seguintes atividades:”

"Art. 5º (...)

§ 1º A isenção prevista no caput produzirá efeitos trinta dias após a data de publicação desta Lei e terá vigência até 30 de junho de 2022

(...)

“Art. 8º (...)

Parágrafo único. Quando se tratar da Taxa de Uso de Área Pública – TUAP –, da Taxa de Autorização de Publicidade – TAP – e da Taxa de Licenciamento Sanitário de Atividade Transitória – TLSAT –, ficam as pessoas físicas e jurídicas, optantes pelo Simples Nacional, que promoverem eventos culturais, turísticos, desportivos e sociais no Município do Rio de Janeiro até 30 de junho de 2022 isentas das respectivas taxas, conforme o disposto nos arts. 5º e 6º desta Lei.”

Ao ensejo, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.



VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
CIDADANIA



VEREADOR FELIPE MICHEL VEREADOR MARCELO ARAR
PROGRESSISTAS PTB



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 03/01/2021Despacho 03/01/2021
Publicação 03/02/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação expendida  pelos Senhores Vereadores Rafael Aloísio Freitas, Felipe Michel e Marcelo Arar, republique -se o PL nº 1833/2020, conforme texto incluso no expediente em tela.
Em 01/03/2021
CARLO CAIADO - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconSOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1833/2020 PARA A CORREÇÃO DAS REDAÇÕES DOS CAPUTS DOS ARTS. 3º E 4º, BEM COMO A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º => 2021110001203/02/2021Vereador Rafael Aloisio Freitas




   
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