EMENTA:

SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PL N° 1248/2022

Dirijo-me a V. Exa. com o escopo de solicitar a republicação do Projeto de Lei nº 1248/2022, que “ALTERA A LEI 5.810, DE 2014, QUE INSTITUI O SISTEMA DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para adequação do texto da referida proposição, conforme anexo*.

Renovo, na oportunidade, protestos de estima e elevado apreço.

Texto Original:



Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Art. 1º Altera-se o §1º do art. 1° da Lei 5.810, de 1º de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)



§ 1º O Sistema de que trata o caput deste artigo institui o Programa de Atenção Integral às Mulheres Cariocas e buscará priorizar, dentro do espectro das mulheres em situação de violência doméstica, jovens em busca do primeiro emprego, mães chefes de família e aquelas com mais de quarenta e cinco anos, em razão de sua maior dificuldade para o ingresso ou retorno ao mercado de trabalho. (NR)"

"Art. 2º (...)

Parágrafo único. Os programas e projetos previstos no caput deste artigo deverão assumir como premissas:

I - assegurar meios institucionais para acolhimento e acompanhamento de mulheres vitimadas pelos diversos tipos de violência, notadamente aquelas que se encontram em situação de violência doméstica e familiar;

II - garantir a não revitimização das mulheres através de serviços integrados e da atuação conjunta com as demais instituições da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência; e

III - prover condições, sobretudo por meio da autonomia econômica, para que mulheres possam romper o ciclo da violência, permanecendo vivas e com dignidade."

"Art. 2º-A. O Programa de Atenção Integral às Mulheres Cariocas é composto pelas seguintes ações:

I - Cartão Mulher Carioca: objetiva garantir, em caráter temporário, recursos financeiros para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em vulnerabilidade socioeconômica acompanhada pela Rede de Enfrentamento à Violência localizada no Município e aos órfãos de vítimas de feminícidio;

II - Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher – NEAM: objetiva implementar espaços de atendimento qualificado para o acolhimento inicial de mulheres em situação de violência, fornecendo orientações e acompanhamento jurídico e psicossocial; e

III - Núcleo Especializado de Atendimento Psicoterapêutico às Mulheres – NEAP: objetiva implementar espaços de atendimento qualificado para acompanhamento e tratamento dos danos psíquicos produzidos em consequência das diversas violências sob perspectiva de gênero.

Art. 2º-B. Para fazer jus ao benefício previsto na ação da modalidade Cartão Mulher Carioca, a beneficiária deverá, cumulativamente, se enquadrar nos seguintes critérios:

I - mulher em situação de violência doméstica ou familiar acompanhada em um dos equipamentos municipais da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher;

II - comprovar residência na Cidade do Rio de Janeiro; e

III - possuir faixa etária igual ou maior a dezoito anos, com exceção das mães adolescentes.

§ 1º A Administração Pública Municipal poderá estabelecer outros critérios de elegibilidade, desde que objetivos.

§ 2º A Administração Pública Municipal deverá, por meio de instrumento próprio, delimitar a periodicidade de permanência em cada ação, bem como detalhar o desenvolvimento de cada uma delas.

§ 3º A inclusão em outros benefícios assistenciais não representa impedimento para que a mulher participe das ações previstas no caput.

§ 4º A inclusão de participantes em ambas as ações estará condicionada à existência de recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração Pública Municipal em instrumento próprio.

§ 5º Aos órfãos das vítimas de feminicídios, serão utilizados os seguintes critérios para fins de concessão do benefício Cartão Mulher Carioca:

I – o auxílio ser para cada um dos órfãos dependentes da vítima até dezoito anos, também fazendo jus ao benefício os filhos de até vinte e quatro anos, dependentes da vítima, que comprovarem matrícula na rede de ensino oficial bem como aqueles que apresentem invalidez permanente conforme laudo médico;




II – o recurso ser administrado pela pessoa que, comprovadamente, detiver a guarda provisória ou a tutela das crianças;




III - a família responsável por esses filhos possuir renda máxima de um salário mínimo per capita; e




IV - comprovar residência na cidade do Rio de Janeiro.




§ 6º As mulheres guardiãs ou representantes legais dos órfãos das vítimas de feminicídio, serão inseridas de forma prioritária nos cursos de capacitação do Programa “Mulheres do Rio” ou em outras políticas públicas e projetos do órgão competente, conforme o caso.


Art. 2º-C. A Administração Pública Municipal instituirá em sua estrutura, de forma permanente, órgão específico responsável pela execução das ações que compreendem o Programa de Atenção Integral às Mulheres Cariocas dotado de recursos e meios adequados ao desempenho de suas atribuições."

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/24/2022	Despacho	05/24/2022
Publicação	05/25/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em atenção à solicitação da autora da matéria, republique-se o PL nº 1248/2022 conforme texto encaminhado em anexo. Em 24/05/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 51/2022

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 51/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221100880 SOLICITA REPUBLICAÇÃO DO PL N° 1248/2022 => 20221100880 05/25/2022 Vereadora Laura Carneiro