Este projeto continua a tramitar na Legislatura - Legislatura Atual , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


OFÍCIO GP13/CMRJ
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2025


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 2756, de 2024, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar, que “Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Orlando, localizada na Flórida, Estados Unidos, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES


LEI Nº 8.783, DE 2 DE JANEIRO DE 2025.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 5º do art. 2º da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Orlando, na Flórida, Estados Unidos, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Ficam incluídos, nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do § 1º do art. 5º da Lei 5.919/2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, educacional, científica, turística, tecnológica, de saúde, econômica, de esporte, ambiental e comercial entre a Cidade de Orlando, na Flórida, Estados Unidos, e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo firmar acordo de geminação entre as cidades mencionadas no art. 2º.

§ 1° O acordo de geminação deverá prever a realização em cada município da semana de divulgação da cultura, hábitos, tradições e turismo da cidade-irmã.

§ 2° O acordo disporá, ainda, sobre o intercâmbio de programas científicos, sociais, ambientais, culturais, esportivos e comerciais entre as cidades.

Art. 4° Deverá o Poder Executivo, ao ensejo da realização do acordo, levar ao conhecimento e solicitar apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 01/02/2025Despacho 01/02/2025
Publicação 01/03/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
.
Em 02/01/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 13/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 13/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 13/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 13/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2025110001220251100012
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2756, DE 2024. LEI Nº 8.783, DE 2 DE JANEIRO DE 2025. => 2025110001201/03/2025Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.