OFÍCIO GVRAF Nº 530
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021


Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe a republicação do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39/2019, de minha autoria, para as seguintes correções:

“Art. 1º Fica alterada a redação do § 5º, inciso I do art. 463 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com o seguinte texto:


Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2021

RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR



Com apoio dos senhores:

VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/13/2021Despacho 05/14/2021
Publicação 05/17/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação em tela, republique-se o PELOM 39/2019, conforme texto ora incluso .
Em 14/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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