EMENTA:
CRIAÇÃO DA “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS”
OFÍCIO
GVTM
Nº
087/2021
Rio de Janeiro,
15
de
junho
de
2021
CONSIDERANDO
que a manutenção de sistema de bibliotecas escolares, bem como o incentivo a instalação e manutenção de bibliotecas municipais nas regiões administrativas da cidade, são obrigações do Município previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO
que tais obrigações fazem parte das ações necessárias para garantia ao pleno direito à educação e cultura na cidade;
CONSIDERANDO
que a Lei Federal nº 10.753/2003, que institui o Política Nacional do Livro, tem como um de seus objetivos a instalação e ampliação de bibliotecas no país, dispondo sobre a obrigação dos Municípios de consignarem, em seus respectivos orçamentos, verbas às bibliotecas para sua manutenção;
CONSIDERANDO
que as bibliotecas do município são equipamentos fundamentais para o pleno desenvolvimento da leitura, atuando ainda no acesso à informação, cultura, lazer e educação dos cariocas;
CONSIDERANDO
que a Lei Federal nº 12.244/2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País, dava prazo de 10 anos para que todas as unidades escolares instalassem bibliotecas com a garantia de um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento, além da respeito à profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis nos 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998.
Venho, por meio deste, solicitar as providências necessárias para criação da “Frente Parlamentar em Defesa das Bibliotecas Municipais”, visando avaliar a situação das bibliotecas da cidade e a formulação de medidas ou políticas para adequação da realidade às normas federais e municipais sobre o tema.
Respeitosamente,
Vereador Tarcísio Motta (PSOL)
Excelentíssimo Senhor Vereador Carlo Caiado
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
De acordo
Comissão de Cultura
Vereador REIMONT
Comissão de Educação
Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Demais signatários
TERESA BERGHER
THAIS FERREIRA
CESAR MAIA
RAFAEL ALOISIO FREITAS
MONICA BENICIO
CARLO CAIADO
WELINGTON DIAS
DR. CARLOS EDUARDO
TAINÁ DE PAULA
PAULO PINHEIRO
LINDBERGH FARIAS
PEDRO DUARTE
CELSO COSTA
WILLIAM SIRI
WALDIR BRAZÃO
DR. MARCOS PAULO
JORGE FELIPPE
ROCAL
LUCIANO MEDEIROS
ELIEL DO CARMO
FELIPE BORÓ
JONES MOURA
VERA LINS
CHICO ALENCAR
MARCIO RIBEIRO
ROSA FERNANDES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/30/2021
Despacho
06/30/2021
Publicação
07/01/2021
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
50/51
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se..
Em 30/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 087/2021
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 087/2021
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20211105611
CRIAÇÃO DA “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS” => 20211105611
07/01/2021
Vereador Tarcisio Motta
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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