OFÍCIO GVRAFs/n
Rio de Janeiro, 9 de junho de 2021


Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe a republicação do PLC nº 14/2021, de minha autoria, para a devida correção da redação, cujo texto*:

* Modificação realizada no Projeto de Lei Complementar.


Plenário Teotônio Villela, 09 de junho de 2021.


RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR



Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

"Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único, transformando-o em § 1º e inclui o § 2º no art. 55 do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, com as seguintes redações:

'Art. 55 (...)


§ 1º A atividade de comércio de ferro velho é permitida em edificação de uso exclusivo, inclusive em edificação comercial constituída de uma única loja, em CB-1 e CB-2 de ZR-5.


§ 2º Ficam terminantemente proibidos o recebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito, sob pena de cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, bem como posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis. (NR)'


Art. 2º O Poder Executivo, em ato regulamentar, poderá criar um canal de comunicação específico para denúncias, bem como editar demais atos complementares, visando ao efetivo cumprimento desta norma.


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de abril de 2021.
RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR"

Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 06/09/2021Despacho 06/09/2021
Publicação 06/10/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em atenção à solicitação em tela, republique-se o PLC 14/2021 conforme texto ora encaminhado pelo autor da matéria.
Em 09/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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