OFÍCIO GP133/CMRJ
Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 252, de 11 de maio de 2023, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1498, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Ulisses Marins, que “Inclui a Praça do Viseu, no bairro da Vila da Penha como Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer na Lei nº 7.498/2022”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Embora nobre e louvável a iniciativa legislativa, o projeto apresentado não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Com efeito, a criação de um Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe dispor, com exclusividade, sobre os planos e programas municipais, regra constante no art. 71, inciso II, alínea “e” c/c o art. 44, inciso III da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ.


Nesse mesmo sentido, cabe observar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou sobre a competência para estabelecer polos gastronômicos e culturais, conforme Acórdão que declarou inconstitucional a Lei nº 6.827, de 14.12.2020, elucidando que é iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo a proposição de lei sobre o referido tema:


Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no artigo 2º da Constituição da República, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos artigos 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1498, de 2022, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.




EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 05/31/2023Despacho 05/31/2023
Publicação 06/01/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação..
Em 31/05/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação

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