EMENTA:

SOLICITAÇÃO FORMULADA PELO VEREADOR EDSON SANTOS NA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

O SR. EDSON SANTOS – Pela ordem.O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Obrigado, Vereador, bem colocado.Pela ordem, o nobre Vereador Edson Santos, que dispõe de três minutos.

O SR. EDSON SANTOS – Senhor Presidente, eu pedi o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1713/2023, de autoria do então Vereador Reimont. Posteriormente, o Vereador Dr. Rogério Amorim apresentou o Projeto de Lei nº 2249/2023, com o mesmo teor. Nesse sentido, eu solicito que seja encaminhado o apensamento do projeto do Vereador Dr. Rogério Amorim ao projeto do então Vereador Reimont, desarquivado a meu pedido. Muito obrigado.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/20/2023	Despacho	10/20/2023
Publicação	10/21/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	77-78	Pág. do DCM da Republicação	24/10/2023
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir RESPOSTA DO PRESIDENTE À SOLICITAÇÃO DO VEREADOR EDSON SANTOS NO DECURSO DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA No decorrer da Sessão Ordinária realizada no último dia 19 de outubro, o nobre Vereador Edson Santos usou da palavra pela ordem para propugnar o apensamento do Projeto de Lei nº 2249/2023, de autoria do Vereador Dr. Rogério Amorim ao Projeto de Lei nº 1713/2023, de lavra do então Vereador Reimont. Em relação ao pleito de S. Exa. vale lembrar que o PL nº 2249/2023 foi apresentado no início do mês de agosto, há cerca de mais de dois meses. Decorrido esse período de tempo, não cabe mais ao Presidente da Câmara Municipal se manifestar sobre a juntada de proposições legislativas, porquanto essa faculdade regimental se restringe ao intervalo de apresentação do respectivo projeto até sua publicação. Após esse interstício, compete tão somente à Comissão de Justiça e Redação se pronunciar sobre o apensamento de matérias de normatividade correlativa, nos termos do item 1 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, que assim se expressa: “Cabe à Comissão de Justiça e Redação, com base na orientação prestada preliminarmente pela Consultoria e Assessoramento Legislativo, solicitar ao Presidente da Câmara Municipal de ofício o apensamento de matéria submetida ao seu exame, quando esta verse sobre assunto similar a outra proposição mais antiga em tramitação, observada a numeração sequencial cronológica dos projetos legislativos.” Por corolário, deverá o digno Vereador Edson Santos aguardar o opinamento da douta Comissão de Justiça e Redação, a qual, com fundamento no indigitado Precedente Regimental, poderá ou não apontar o apensamento das matérias em comento. É o que cumpre a esta Presidência informar. Gabinete da Presidência, 20 de outubro de 2023 . . Em 20/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº .

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº .

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231106542 SOLICITAÇÃO FORMULADA PELO VEREADOR EDSON SANTOS NA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 => 20231106542 10/21/2023 Vereador Edson Santos