EMENTA:

SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 824/2021

Solicito a Vossa Excelência a republicação do Projeto de Lei nº 824/2021 que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”, pelo que segue em anexo*, tendo em vista a necessidade de adequação na redação do referido projeto.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração.


Atenciosamente,
Vereador Reimont

(*) Alterações realizadas na republicação do Projeto de Lei presente nesta edição do Diário.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	11/11/2021	Despacho	11/11/2021
Publicação	11/12/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	45	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em atenção à solicitação do autor, republique-se o PL nº 824/2021 conforme texto encaminhado em anexo. Em 11/11/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 113/2021

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 113/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20211100491 SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 824/2021 => 20211100491 11/12/2021 Vereador Reimont