Ofício

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EMENTA:

REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR EM FACE DO SR. VEREADOR GABRIEL MONTEIRO, POR CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR

REPRESENTAÇÃO 01 Nº 2022
Rio de Janeiro, 5 de abril de 2022

O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 55, II, da Constituição da República, no art. 49, II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e no art. 9º da Resolução nº 1.133, de 3 de abril de 2009, vem, perante a Mesa Diretora desta Casa, oferecer a presente

REPRESENTAÇÃO

para instauração de processo ético-disciplinar em face do Sr. Vereador GABRIEL MONTEIRO, por conduta incompatível com o decoro parlamentar, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DA LEGITIMIDADE DO CONSELHO DE ÉTICA
PARA OFERECER REPRESENTAÇÃO

A presente Representação atende aos requisitos formais previstos no art. 49, §2º, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 11, I, da Resolução nº 1.133/2009. Nos termos do Parecer nº 01/11- SAFF, exarado pela Procuradoria-Geral da Câmara Municipal nos autos do processo CMRJ nº 01858/2011 (doc. 01), o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por decisão unânime de seus membros, detém legitimidade ativa para iniciar o processo juspolítico que julgará o eventual cometimento de infração ético-disciplinar por parlamentar que implique suspensão ou perda do mandato por quebra de decoro parlamentar.

Ademais, conforme se demonstrará adiante, a Representação versa sobre fatos determinados e com temporalidade atual, que constituem infração ético-disciplinar e cuja prática é atribuída ao Representado com base em conjunto probatório suficiente.

II - A NATUREZA JURÍDICA DA REPRESENTAÇÃO E SUA DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A DIVERSOS INSTITUTOS INVESTIGATIVOS

Preliminarmente, cabe esclarecer que a Representação ético-disciplinar é a peça acusatória que inaugura o processo juspolítico que julgará o eventual cometimento de infração ético-disciplinar por parlamentar, sob a égide da garantia do contraditório e da ampla defesa, e que, ao mesmo tempo, delimita a abrangência dos fatos que serão objeto de julgamento (princípio da adstrição). Cabe a este instrumento processual, pois, indicar o enquadramento da infração atribuída a vereador (mais precisamente, a modalidade de infração ético-política e a pena consectária). A Representação necessita, ainda, ser fundamentada e carreada em elementos probatórios mínimos quanto à materialidade da infração e a sua autoria para ser recebida, o que se denomina por justa causa.
.

Dessa forma, mutatis mutandis, pode-se afirmar, sob esse viés, que a Representação se assemelha em grande medida a uma denúncia criminal e se distancia de figuras inquisitivas tais como o procedimento investigatório preliminar (PIC), a cargo do Parquet; o inquérito policial, conduzido por delegado de polícia judiciária; ou a investigação parlamentar, promovida por Comissão Parlamentar de Inquérito. Tais institutos do direito tem aptidão para promover o indiciamento de indivíduos, atribuindo-lhes a condição de investigados, não já a condição de acusados, o que apenas o recebimento de uma denúncia pode fazer no processo criminal, ou, como ocorre in casu, o recebimento de uma Representação pode fazer no âmbito do processo juspolítico.

.
Cabe enfatizar que a par das semelhanças entre a denúncia criminal e a Representação por infração ético-disciplinar, a distinção essencial entre estas duas figuras jurídicas reside justamente na natureza juspolítica da última, isto é, cabe ao Parlamento, em deliberação insujeita à sindicabilidade jurisdicional, decidir soberanamente, no caso concreto, sobre a existência de justa causa da Representação.
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A Representação, portanto, deve demonstrar a plausibilidade e a verossimilhança da tese acusatória, assentada no acervo de elementos cognitivos que lhe sirvam de subsídio. Portanto, notícia de fato que necessite de maior apuração para formar sequer mera convicção provisória (ou de verossimilhança) acerca da materialidade e da autoria de infração ético-disciplinar (logo, ancorada em substrato probatório mínimo), não está apta a servir como Representação.

Nesse sentido é a determinação expressa do o art. 11, II, da Resolução Plenária nº 1.133/2009:

“Art. 11. São requisitos formais da representação:

I – (...)

II - fazer menção através de prova, a fato determinado com temporalidade atual, sendo vedada à representação apresentada que tenha como fato determinado ação pretérita do representado, exceto as praticadas durante o mandato em exercício

.”

III - SÍNTESE DOS FATOS

Na noite do dia 27/03/2022, foi veiculada no programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão matéria jornalística que mostra diversas acusações gravíssimas contra o Vereador Gabriel Monteiro https://globoplay.globo.com/v/10429243/?s=0s. São elas:

De estupro por parte de uma mulher que afirmou, em anonimato, que com ele mantinha relações sexuais consensuais, mas que em determinado momento foi forçada pelo Vereador a permanecer na prática de conjunção carnal, embora tenha por diversas vezes pedido para que o ato fosse interrompido;

ii)

De assédio moral e sexual por parte de ex-assessores, que afirmaram ter sido submetidos a diversas situações abusivas, dentre as quais permanecer trabalhando sem intervalo para alimentação, sofrer agressões físicas e verbais e molestações de natureza sexual. Também afirmam que eram pagos com recursos públicos (da Câmara Municipal) para fazerem videos (monetizados) destinados a canais privados da internet.

iii)

A reportagem também mostra vídeos do Vereador Gabriel Monteiro que teriam sido editados de forma a simular situações ou direcionar as declarações dos protagonistas. Dentre estes, consta um em que o vereador aparece em determinada favela, em situação de suposto perigo, onde teve que se abrigar de tiros proferidos por traficantes. Contudo, no vídeo editado, o Vereador aparece dando orientações aos seus assessores de como filmar e organizar a cena (ficando claro que se tratava de mera simulação). Em seguida, as imagens mostram o momento em que o vereador chama a polícia.

iv)

Em outro vídeo, na versão editada, o Vereador aparece levando uma menina em situação de rua ao shopping, onde lhe fornece alimento e lhe compra um caderno. Na versão não editada, a reportagem mostra o vereador combinando com a criança o conteúdo de suas falas, tais como, que estava com fome e que acharia que ficaria sem comida, mas que agora

está comendo o que mais gosta

. Em outro momento, ainda, o vereador pede para a menina falar que o pai da mesma bebe muito.

Além da reportagem exibida no Fantástico, o telejornal da Globo RJTV exibiu reportagens com semelhante teor e também:

No dia 30/03/2022, veiculou matéria que mostra o deputado estadual Giovani Ratinho (PROS), na tarde do dia 29/03/2022, registrando um boletim de ocorrência na Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), no Centro, em que o mesmo forneceu seis vídeos recebidos anonimamente (que também circulam na internet) à polícia, que exibem relações sexuais entre Gabriel Monteiro e mulheres. De acordo com Ratinho, em três gravações as parceiras demonstram que não queriam ser gravadas, sendo que três delas parecem ser adolescentes

https://globoplay.globo.com/v/10437641/?s=0s

ii)

Também no dia 30/03/2022, veiculou matéria que mostra

um vídeo em que um morador de rua é orientado por um assessor do Vereador a simular o furto de uma bolsa na Lapa, no Centro do Rio, em troca de dinheiro. Depois de fazer isso, ele é abordado pelo próprio Vereador Gabriel Monteiro, que discute com o mesmo em tom intimidatório. Em seguida, um segurança do Vereador agride o morador de rua, empurrando-o no chão.

ii)

Na noite do dia 27/03/2022, ainda, foi veiculada no programa “Fantástico” da Rede Globo de Televisão matéria jornalística que mostra mais três acusações de estupro contra o Vereador Gabriel Monteiro, todas envolvendo o mesmo

modus operandi

relatados pela primeira denunciante

https://globoplay.globo.com/v/10449511/

Após a análise das mencionadas reportagens, a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, a pedido desta Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, oficiou à Rede Globo de Televisão a fim de que fosse forcecida a íntegra do material reúnido pela emissora que embasou as matérias jornalísticas envolvendo o Vereador Gabriel Monteiro.

Ato contínuo, a Presidência da Câmara Municipal, a pedido desta Comissão de Ética, oficiou à Polícia Judiciária Estadual e ao Ministério Público Estadual requerendo audiência presencial e compartilhamento de provas sobre procedimentos abertos em face do ora Representado (docs. 2, 3 e 4).

A Rede Globo de Televisão atendeu ao pedido e encaminhou os links para acesso às matérias exibidas pela emissora referentes ao caso, bem como a íntegra do material reunido que lhes serviu de base, para utilização exclusiva do Conselho de Ética (doc.5).

Cabe informar ainda que no dia 04/04/2022, em reunião ocorrida entre o Ministério Público Estadual e o Conselho de Ética da Câmara Municipal, presidida pelo próprio Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foram definidos os limites e a forma de compartilhamento de provas acerca dos procedimentos abertos em face do Vereador Gabriel Monteiro, bem como foi relatado ao Conselho o atual estágio das investigações.

IV - FATOS ATUAIS E DETERMINADOS, LASTREADOS EM PROVAS,
QUE CONSTITUEM QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR PELO REPRESENTADO

Já se disse acima que todas as condutas imputadas no âmbito das mencionadas reportagens ao Vereador Gabriel Monteiro e que constam nos vídeos em posse deste Conselho são gravíssimas e, por conseguinte, merecem detida persecução pelas diversas esferas estatais competentes. Faz-se necessário, entretanto, no âmbito deste juízo juspolítico, estremar aquelas que já possuem substrato probatório suficiente para ensejar o oferecimento de uma Representação, daquelas que ainda necessitam de maiores elementos de convicção para tal finalidade, ou seja, necessitam de maior apuração.

Logo, detida análise sobre o material probatório que instrui a presente Representação enseja as seguintes conclusões deste órgão:

Quanto à conduta do Vereador Gabriel Monteiro de aproveitar-se, para fins de promoção pessoal e/ou enriquecimento pessoal (mediante a monetização de vídeo do evento), de criança em situação de rua, por meio de manipulação da menor e da simulação de diálogos, ocorridos dentro e fora de shopping center: trata-se de conduta eticamente reprovável, violadora do Estatuto da Criança e do Adolescente

, e inteiramente incompatível com o decoro que se espera de um membro do Parlamento. Resta evidenciado, pois, com base em provas suficientes, que o Representado, de forma clara e inequívoca, incorreu em quebra de decoro parlamentar, com fulcro no art. 55, II, da Constituição da República, c/c art. 49, II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro c/c arts. 3º e 5º, I, da Resolução Plenária nº 1.133, de 3 de abril de 2009.

ii)

Quanto à conduta do Vereador Gabriel Monteiro de forjar, para fins de promoção pessoal e/ou enriquecimento pessoal (mediante a monetização de vídeo do evento), enredo envolvendo situação na qual um morador de rua é orientado por um assessor do Vereador a simular o furto de uma bolsa na Lapa, no Centro do Rio, que termina com a agressão do morador de rua por um segurança do Vereador: trata-se de conduta eticamente reprovável, repugnante, violadora da dignidade da pessoa humana

e inteiramente incompatível com o decoro que se espera de um membro do Parlamento. Resta evidenciado, pois, com base em provas suficientes, que o Representado, de forma clara e inequívoca, incorreu em quebra de decoro parlamentar, com fulcro no art. 55, II, da Constituição da República, c/c art. 49, II, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro c/c arts. 3º e 5º, I da Resolução Plenária nº 1.133, de 3 de abril de 2009.

iii)

Quanto às imputações atribuídas ao Vereador Gabriel Monteiro de estupro

por mulheres na condição de anonimato; de assédio moral e sexual

, por ex-assessores; e de ter supostamente gravado, armazenado e divulgado vídeos contendo cenas de sexo com parceiras (que aparentam ser adolescentes) e que demonstram que não queriam ser gravadas

, o Conselho de Ética, de ofício, já requereu junto aos órgãos competentes de persecução penal o compartilhamento de provas, a fim de possibilitar o aditamento da presente Representação.

À luz dessas razões e das provas anexas, este Conselho de Ética, por unanimidade de votos dos seus membros, oferece a presente Representação em face do Senhor Vereador Gabriel Monteiro, apontando-o como incurso na penalidade de perda do mandato.

CONCLUSÃO

Por todo exposto, requerem os autores representantes:

(a) O recebimento da presente representação pela Mesa Diretora desta Casa e o seu encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para a análise de sua juridicidade, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 1.133/2009, a fim de que, em sequência, este Conselho de Ética e Decoro Parlamentar proceda a instauração de processo ético-disciplinar, na forma do art. 12, da Resolução nº 1.133/2009); e

(b) Ao final, concluindo-se pela prática de ato atentatório ao decoro parlamentar, a aplicação da penalidade de perda de mandato do Senhor Vereador, Gabriel Monteiro, nos termos do art. 49, II, da LOM, e do art. 5º c/c art. 3º, da Resolução nº 1.133/2009.

(c) Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, em especial pela produção de provas testemunhal, pericial e documental complementar.

Sala das Comissões, 5 de abril de 2022.

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

Vereadora ROSA FERNANDES
Vice-Presidente

Vereador CHICO ALENCAR

Vereador LUIZ RAMOS FILHO

Vereadora TERESA BERGHER

Vereador WELINGTON DIAS

Vereador ZICO

(*)

REPRESENTAÇÃO Nº 01-2022.pdf

(*) REPRESENTAÇÃO EM PDF, COM AS DEVIDAS CITAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/05/2022	Despacho	04/05/2022
Publicação	04/06/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	72 a 75	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir
Publique-se. Emcaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
Em 05/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação