Texto Original: Legislação Citada Atalho para outros documentos Informações Básicas
Através do Ofício TCM/GPA/SES/021/00836/2022 (Proc. CMRJ 3349/2022), o TCM-RJ concede o prazo de 5 dias para que o Gabinete do Vereador Dr. Marcos Paulo se manifeste acerca das questões ali levantadas.
Despacho: