Ofício

EMENTA:

VISTA E CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ART. 47. § 2° DA LOM

OFÍCIO GVPD Nº 016/2022
Rio de Janeiro, 3 de março de 2022

Sr. MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Secretário da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública
Gabinete da SEGOVI

Assunto: Vista e cópia de processo administrativo - Art. 47. § 2° da LOM

Venho, com fulcro no Art. 47, § 2° da Lei Orgânica do Município1 e, em atenção a necessidade de se cumprir o prazo legal de 24h exigido pelo referido dispositivo, comunicar à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública – SEGOVI da diligência a ser realizada com a finalidade de se obter vistas e cópia integral do Processo Administrativo n. 10/000.457/2022 referente à licitação de publicidade (Edital de concorrência CO-GI n° 01/2022).

Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO

1 Lei Orgânica do Município - “Art. 47. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.

§ 1° O Vereador poderá diligenciar, inclusive com acesso a documentos, junto a órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

§ 2° Ao Vereador no exercício de seu mandato, não será necessário realizar agendamentos, comunicados ou qualquer tipo de avisos prévios para o exercício de suas funções, ratificando prerrogativas desta, elencadas no § 1° deste artigo, exceto para acesso a documentos da administração pública direta e indireta ou funcional, quando deverá ser comunicado aos órgãos com 24 horas de antecedência a referida diligência.” (NR)

Texto Original:

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada 03/11/2022 Despacho 03/11/2022

Publicação 03/14/2022 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 38 e 39 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações: