EMENTA:
SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 318/2021
OFÍCIO
GVRAF
Nº
s/n
Rio de Janeiro,
2
de
junho
de
2021
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe a republicação do
PL nº 318/2021
, de nossa autoria, para as seguintes correções*:
* Correções realizadas no Projeto de Lei.
Plenário Teotônio Villela, 2 de junho de 2021.
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador
VEREADOR FELIPE MICHEL
Vereador
Texto Original:
Legislação Citada
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EMENTA:
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL QUE ABRIGA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA TIJUCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 47, no Santo Cristo.
Art. 2º Em decorrência do tombamento, ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função artística, cultural e social que atualmente exerce.
Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.
Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município, tal como consta no Registro Geral de Imóveis - RGI e nos livros de Saberes e Lugares.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 2 de junho de 2021.
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador
VEREADOR FELIPE MICHEL
Vereador
Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/08/2021
Despacho
06/08/2021
Publicação
06/09/2021
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
40
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em à atenção à solicitação em tela, republique-se o PL 318/2021 conforme as correções ora inclusas no presente expediente.
Em 08/06/2021
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº s/n
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº s/n
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20211100163
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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