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PROJETO DE LEI Nº 112/2013
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Torna obrigatório o fornecimento de máscara facial hospitalar, aos funcionários, pacientes e visitantes, pelas instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que operem unidades de saúde no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único: As máscaras deverão ser fornecidas e utilizadas por pacientes, funcionários e visitantes que estejam nas áreas de circulação e de internação das unidades mencionadas nesta Lei.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2013




ELISEU KESSLER
VEREADOR-PSD


JUSTIFICATIVA

A prevenção de riscos à saúde pública, quaisquer que sejam seus fatores causais, deve ser uma preocupação do legislador municipal. Fica evidente que as unidades de saúde privadas no município precisam agir preventivamente, principalmente, nas áreas hospitalares de internação, onde o risco de contágio e de exposição a infecções, por parte de pacientes, funcionários e visitantes, é muito maior.
Tendo em vista tal questão é que se apresenta este Projeto de Lei, buscando garantir que os serviços de saúde oferecidos neste município, sejam cada vez melhores e oferecem maior segurança a todos os agentes envolvidos nas várias fases do processo de internação e recuperação.

O projeto em tela visa, portanto, a proteger pacientes, funcionários e visitantes da contaminação por bactérias. O que são as bactérias? São organismos microscópios formados por uma única célula (unicelulares). Existem bactérias por todo o planeta, seja na água, no solo ou em habitats altamente hostis, como lixo radioativo, em áreas profundas da crosta terrestre ou no pH altamente ácido do nosso estômago. A maioria das bactérias não causa doenças, porém, um pequeno número é responsável por infecções comuns na prática clínica.

Cada bactéria é transmitida de uma maneira diferente. Doenças como meningite, tuberculose e coqueluche são transmitidas através de secreções respiratórias, como tosse ou perdigotos. Existem ainda as infecções causadas por bactérias que vivem habitualmente em nosso corpo. Essas infecções normalmente surgem quando bactérias que habitam um determinado local do organismo conseguem migrar para outro.

Desta feita, cabe a esta Casa de Leis agir proativamente, garantindo aos munícipes maior qualidade de vida através de medidas de segurança em saúde.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/27/2013Despacho 04/01/2013
Publicação 04/05/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 01/04/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MÁSCARA FACIAL HOSPITALAR, AOS FUNCIONÁRIOS, PACIENTES E VISDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MÁSCARA FACIAL HOSPITALAR, AOS FUNCIONÁRIOS, PACIENTES E VISITANTES, PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE OPEREM UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20130300112 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/05/2013Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº119/201304/16/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELO QUEIROZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/15/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido06/12/2013
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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