Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1644/2019

EMENTA:

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DIRETO AO CONSUMIDOR FINAL EM LOCAL DIVERSO DO POSTO AUTORIZADO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Proíbe, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, a comercialização, transporte e serviço de abastecimento de combustível de veículos automotivos diretamente ao consumidor final em local diverso do posto autorizado de revenda de combustível.
§ 1° Os estabelecimentos denominados postos autorizados de revenda de combustíveis são definidos como aqueles de revenda varejista de combustíveis automotivos, revenda varejista exclusiva de GNV, revenda varejista flutuante e revenda varejista marítima, cuja autorização é outorgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e demais órgãos reguladores municipais e estaduais, desde que cumpridos todos os requisitos previstos nas legislações específicas.
§ 2° A vedação referida no caput compreende:
I - a comercialização de combustíveis realizada através de sites, aplicativos de celular ou qualquer outro meio eletrônico diretamente ao consumidor final;
II - o transporte de combustível vinculado ao serviço de comercialização em veículo adaptado para aquela finalidade;
III - o abastecimento de combustível em local indicado pelo consumidor final em quaisquer ambientes, interno de edificações, condomínios, estacionamentos públicos ou comerciais ou externo, em logradouros.
Art. 2º É considerado infrator aquele que realizar atividade de revenda, transporte e abastecimento de combustíveis nas condições vedadas pela presente Lei, bem como aquele que solicitar o referido serviço por esse meio.
Art. 3º O descumprimento às disposições contidas na presente Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:
I - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicável ao solicitante do serviço, com acréscimo de cem por cento em caso de reincidência;
II - multa diária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aplicável ao fornecedor do serviço, com acréscimo de cem por cento a partir do trigésimo primeiro dia ou em caso de reincidência, além de cancelamento da Inscrição Municipal;
§ 1° Os valores das multas previstas nesta Lei serão reajustados anualmente pelo fator de atualização - FAT, adotado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2° Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde e para o Fundo de Conservação Ambiental.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de dezembro de 2019.

Vereador ELISEU KESSLER

JUSTIFICATIVA

O posto autorizado de revenda de combustível é pessoa jurídica e tem sua atividade regulamentada pela a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e, no âmbito municipal, pela Lei Complementar 43/1999 do Município do Rio de Janeiro. É dele a responsabilidade por receber o combustível do distribuidor e fazer a venda no varejo diretamente ao consumidor final. Os postos de combustível devem cumprir uma série de exigências e apresentar diversas documentações, tais como: licença de operação (LO), licença ambiental, certificado de vistoria do corpo de bombeiros, entre outras, para receber a autorização para o pleno funcionamento. Além disso, as instalações dos postos devem também obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), INMETRO, prefeituras municipais, Corpo de Bombeiros e órgãos ambientais regionais. Já os distribuidores de combustível são pessoas jurídicas responsáveis por fazer a distribuição do combustível nos postos e, em geral, feita por uso de caminhões-tanque. A atividade também é regulamentada e autorizada pela ANP. A distribuição de combustíveis líquidos compreende aquisição, armazenamento, mistura, transporte, comercialização e controle de qualidade de combustíveis líquidos, em conformidade com legislação estabelecida. A ANP exige a apresentação de diversos documentos para que a distribuidora seja autorizada a funcionar. Os documentos envolvem provas de qualificação jurídica, regularidade fiscal, detalhes de fluxos logísticos de suprimento, transporte e armazenagem, e projeto de instalação de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos. Considerando os esclarecimentos supracitados, observamos os cuidados e as exigências do agente regulador (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para validar a autorização de funcionamento para os estabelecimentos de distribuição e revenda de combustível. Então, frente a isso, podemos concluir que a comercialização, transporte e serviço de abastecimento de combustível direto ao consumidor final, fora do estabelecimento comercial autorizado expõe, em vulnerabilidade de alto risco, o meio ambiente, a segurança, a saúde de todos envolvidos nesse tipo de processo e de seu entorno. O presente Projeto de Lei visa evitar a prática dessa atividade de grande periculosidade, desobediência aos critérios mínimos de segurança e controle das operações, estabelecidos por legislação específica, em nome de uma suposta inovação e liberdade econômica questionável, em detrimento da integridade física e patrimonial dos cidadãos da nossa cidade, assim como a integridade do eventual profissional encarregado da operação, em desacordo com as normas específicas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho relativas à profissão de frentista.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/05/2019	Despacho	12/06/2019
Publicação	12/27/2019	Republicação	01/03/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação	4
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Complementação do Despacho do Presidente		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Em 06/12/2019, JORGE FELIPPE - Presidente, Em tempo: Dê-se o encaminhamento à Comissão de Meio Ambiente, perfilada logo após a Comissão de Defesa Civil. Em razão da adição, recalcule-se o prazo regimental da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 02/01/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Defesa Civil
08.:Comissão de Meio Ambiente
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1644/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1644/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301644 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DIRETO AO CONSUMIDOR FINAL EM LOCAL DIVERSO DO POSTO AUTORIZADO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL => 20190301644 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa Civil Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/27/2019 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº502/2020 01/29/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 08/03/2020 Discussão Primeira => Proposição 1644/2019 => Adiada 10/30/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 10/30/2020 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa Civil => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer