Dirijo-me a Vossas Excelências, no uso das competências previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, para solicitar modificações no grupo de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que “Dispõe sobre a política urbana e ambiental do município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, encaminhadas pelo Poder Executivo em 23 de novembro de 2022, com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar em tela.
As modificações propostas são resultados da articulação e debates entre diversos atores da sociedade civil que participaram das audiências públicas temáticas e territoriais promovidas pela Câmara dos Vereadores com a participação do Poder Executivo entre os dias 29/03/2023 e 17/05/2023.
O Poder Executivo solicita as seguintes modificações:
I) Retirada das emendas nº 60, 70, 71, 83, 90, 91, 100, 101, 112, 130, 142, 167, 175, 181, 182, 186, 187, 188, 195, 196, 197, 198 e 199.
II) Correção da remissão na emenda nº 30, na forma apresentada em anexo.
III) Inclusão de emendas em geral, que tratam de ajustes de texto, remissões e demais assuntos gerais tratados em audiências públicas,
Contando desde já com o apoio dessa Ilustre Casa, reiteramos a Vossas Excelências protestos de nossa elevada consideração e apreço.
ANEXO
Mensagem 80 - 2023_Parte 1.pdf
Outras Informações:
Observações:
01.:A imprimir