PROJETO DE LEI1732-A/2023
Autor(es): PODER EXECUTIVO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º A Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI1732/2023
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º A Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


MENSAGEM Nº 71
Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 2023

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que Altera a Lei nº 6.999, de 14 de julho de 2021, que "concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI para obras e edificações enquadradas no Programa Reviver Centro de requalificação da região central da Cidade".
As alterações propostas pelo Projeto de Lei apresentam incentivos específicos à requalificação dos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia, através da isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso - ITBI, nestas áreas do Programa Reviver Centro.
O Projeto de Lei confere a isenção do ITBI às edificações objeto de reconversão, às novas edificações residenciais e de uso misto e aos imóveis em péssimo estado de conservação destinados ao uso residencial ou misto, limitados aos setores Praça XV, Castelo e Cinelândia. A aplicação do benefício tem restrição temporal de cinco anos a partir da publicação da Lei.
A proposta apresentada está inserida em uma série de iniciativas do poder público municipal que visam atrair a população para a área central da cidade. Portanto, trata-se de tema de grande relevância urbanística, uma vez que incorpora dispositivos que têm por objetivo promover a melhoria da efetividade do Programa Reviver Centro, contribuindo para o aumento da população residente em áreas dotadas de infraestrutura urbana adequada.
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 6.999, DE 14 DE JULHO DE 2021.

Concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI para obras e edificações enquadradas no Programa Reviver Centro de requalificação da região central da Cidade.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/27/2023Despacho 02/28/2023
Publicação 03/01/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 28/02/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 6.999, DE 14 DE JULHO DE 2021 => 20230301732 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de AdmALTERA A LEI Nº 6.999, DE 14 DE JULHO DE 2021 => 20230301732 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/01/2023Poder ExecutivoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº25/2023/202303/09/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido06/19/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/28/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/01/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1732/2023 => Encerrada09/01/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1732/2023 => Aprovado (a) (s)09/01/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR DR. GILBERTO => Aprovado09/01/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1732/2023 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1732/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação09/13/2023
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)09/13/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1732/2023 => Emenda Modificativa09/13/2023Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1732/2023 => Aprovado (a) (s)09/13/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação09/27/2023Poder Executivo
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1732-A/2023 => Aprovado (a) (s)09/28/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/29/2023Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/09/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301732 => Lei 8104/202310/09/2023
Blue right arrow Icon Arquivo10/09/2023






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