PROJETO DE LEI Nº 742/2010
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica declarada a irmanação do Município de Braga, em Portugal, com o Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Para que os objetivos desta Lei sejam plenamente alcançados, fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordo de geminação entre ambos os Municípios.

Art. 3º - Preliminarmente à celebração do acordo de geminação, o Poder Executivo cientificará o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, solicitando às autoridades diplomáticas a respectiva colaboração para a consecução do ato de irmanação e a implementação das formalidades necessárias.

Art. 4º - O acordo de geminação terá por finalidade promover programas mútuos de cooperação e fraternidade, através do desenvolvimento de intercâmbios cultural, social, turístico e econômico.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá manter convênios com instituições interessadas na realização do acordo de geminação

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Vilela, em 7 de outubro de 2010.
Vereador PAULO PINHEIRO


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20100300742AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO
Protocolo069787Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/07/2010Despacho 10/07/2010
Publicação 10/08/2010Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 e 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 07/10/2010
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA A IRMANAÇÃO E DISPÕE SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BRAGA, EM PORTUGAL, E DO RIO DECLARA A IRMANAÇÃO E DISPÕE SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BRAGA, EM PORTUGAL, E DO RIO DE JANEIRO => 20100300742 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }10/08/2010Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300742 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/27/2010
Blue right arrow Icon Distribuição => 20100300742 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/23/2010
Acceptable Icon Votação => 20100300742 => Proposição => Aprovado (a) (s)11/26/2010
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20100300742 => Proposição => Encerrada11/26/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20100300742 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado11/26/2010
Acceptable Icon Votação => 20100300742 => Requerimento => Aprovado (a) (s)11/26/2010
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20100300742 => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado12/09/2010
Acceptable Icon Votação => 20100300742 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/10/2010
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20100300742 => Proposição => Encerrada12/10/2010
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20100300742 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/16/2010Vereador Paulo Pinheiro
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/20/2010Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Arquivo => 2010030074201/05/2011
Green right arrow Icon Resultado Final => 20100300742 => Lei 523301/05/2011
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº722/2010/2010






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