Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 70/2012 - PLC
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 83/2012, que “Altera a Lei Complementar nº 111/2011, acrescentando parágrafo único ao art. 4º
.
”
Autora: Vereadora Sonia Rabello
1 –
Similaridade
:
A Diretoria de Comissões comunica que, em seu banco de dados, não há, em tramitação, proposição similar à presente.
2 –
Parte Formal
:
O Projeto em análise preenche os requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno, à exceção do inciso V, parte final e atende às disposições da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência, devendo ser observada a incidência do respectivo art. 4º quando de sua redação final.
3 –
Parte Material
:
A matéria é prevista na Lei Orgânica do Município, sendo de interesse local, conforme art. 30, inciso I, em sintonia com os preceitos contidos no art. 5º
caput
do mesmo Diploma
e inserido nos respectivos dispositivos da
Política Urbana
, (art. 421 a 428), em especial o art. 421 e seu § 1º ainda do citado Diploma.
4 – O processo legislativo é o indicado no art. 67, II e a iniciativa é a prevista no art. 69, todos igualmente da Lei Orgânica Municipal, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2012.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
Informações Básicas
Código
20120200083
Protocolo
079046
Autor
VEREADORA SONIA RABELLO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º.
Datas
Entrada
05/03/2012
Despacho
05/04/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
05/11/2012
Data do Retorno
05/15/2012
Número do Informativo
70
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
05/16/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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