Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 722 /2010 – PL
Ref.: Projeto de Lei nº 742/2010, que “Declara a irmanação e dispõe sobre o acordo de cooperação entre os Municípios de Braga, em Portugal, e do Rio de Janeiro.”
Autor: Vereador PAULO PINHEIRO
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a ineexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – Do ponto de vista formal, o presente projeto inobserva o disposto no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua redação vigente, atendendo os demais, e o art. 222 do Regimento Interno da Casa.
3 – A iniciativa da matéria é prevista no art. 69 da Lei Orgânica Municipal, é de teor municipal, conforme art. 30, inciso I e tem no respectivo inciso IV, do mesmo Diploma, sua previsibilidade expressa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2010.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Informações Básicas
Código
20100300742
Protocolo
069787
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DECLARA A IRMANAÇÃO E DISPÕE SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BRAGA, EM PORTUGAL, E DO RIO DE JANEIRO
Datas
Entrada
10/07/2010
Despacho
10/07/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
10/13/2010
Data do Retorno
10/15/2010
Número do Informativo
722/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
Atalho para outros documentos