Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 69/2012 – PLC
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 82/2012, que “Altera a Lei Complementar nº 111/2011, acrescentando novo parágrafo ao art. 205”.
Autora: Vereadora Sonia Rabello
Com base nas atribuições conferidas pelo Art. 233, § 1º do R.I., informamos que:
1- Similaridade
A Diretoria de Comissões comunica que após pesquisa em seu ementário não encontrou nenhuma proposição similar à presente.
2- Parte Formal
Quando da redação final, cabe adequar a ementa ao que dispõe o Art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual.
3- Adequação Constitucional e Legal
3.1- Quanto à Iniciativa:
“Art. 69 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Lei Orgânica.”
LOM
3.2- Quanto à competência:
“Art. 30 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
................................................................................................................................
IV - dispor sobre:
a)
plano diretor
e planos locais e setoriais de desenvolvimento municipal;”
................................................................................................................................
LOM (grifo nosso)
“Art. 44 -
Cabe à Câmara Municipal
, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre todas as matérias de competência do Município
e especialmente sobre:”
................................................................................................................................
LOM (grifo nosso)
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2012
Antonio Carlos Gonçalves Silva
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.402-7
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo.
Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
ACGS/cssm
Informações Básicas
Código
20120200082
Protocolo
079045
Autor
VEREADORA SONIA RABELLO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, ACRESCENTANDO NOVO PARÁGRAFO AO ART. 205.
Datas
Entrada
05/03/2012
Despacho
05/04/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
05/11/2012
Data do Retorno
05/17/2012
Número do Informativo
69
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
05/18/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio Carlos Gonçalves da Silva
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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