Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300742
Protocolo
069787
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/07/2010
Despacho
10/07/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/04/2011
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5233
Data da
Lei
01/04/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/05/2010
DCM
01/05/2011
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
LEI Nº 5233/2011
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