Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2012

EMENTA:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º.

Autor(es): VEREADORA SONIA RABELLO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º. Acrescente-se parágrafo único ao art. 4º da Lei Complementar 111 de 1º de fevereiro de 2011, com a seguinte redação:

"Art. 4º. (...)

Parágrafo Único. As normas urbanísticas deverão garantir o princípio da isonomia através de leis que guardem atributos mínimos de generalidade e abstratividade.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de maio de 2012.

SONIA RABELLO

VEREADORA - PV

JUSTIFICATIVA

O princípio da isonomia, consagrado no Artigo 5 da Constituição Federativa do Brasil, se aplica à elaboração das normas legais, coibindo a propositura de leis que favoreçam o interesse particular, ou específico, em detrimento do interesse público e geral. Com relação às leis urbanísticas, isso significa que não serão propostas normas específicas que beneficiem, por exemplo, um único destinatário. Este projeto de lei garante que as normas urbanísticas guardarão atributos mínimos de generalidade e abstratividade.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

(...)

"Art. 4º Leis específicas estabelecerão normas gerais e de detalhamento do planejamento urbano relativas às seguintes matérias, observadas as diretrizes fixadas nesta Lei Complementar:

I - parcelamento do solo urbano;

II - uso e ocupação do solo;

III - zoneamento e perímetro urbano;

IV - obras de construções e edificações;

V - licenciamento e fiscalização de obras e edificações;

VI - licenciamento e fiscalização de atividades econômicas;

VII - código de posturas municipais;

VIII - regulamento do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;

IX - Plano Municipal Integrado de Transportes e regulamento do sistema de transporte público de passageiros."
( ... )

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Informações Básicas

Código 20120200083 Autor VEREADORA SONIA RABELLO

Protocolo 079046 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 05/03/2012 Despacho 05/04/2012

Publicação 05/09/2012 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 04/05/2012
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos