Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2012

EMENTA:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2011, ACRESCENTANDO NOVO PARÁGRAFO AO ART. 205.

Autor(es): VEREADORA SONIA RABELLO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º. Acrescente-se o parágrafo 4º ao art. 205 ,

da Lei Complementar Nº 111, e 1º de fevereiro de 2011

, com a seguinte redação:

"Art. 205. (...)

§4º A declaração de AEIS deve ser acompanhada do respectivo Plano de Urbanização.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de maio de 2012.

SONIA RABELLO

VEREADORA - PV

JUSTIFICATIVA

A Lei Complementar 111/2011 prevê a existência de um Plano de Urbanização para cada área declarada como AEIS (Área de Especial Interesse Social). Contudo, as proposições para declaração de AEIS apresentadas à votação da Câmara Municipal vêm acompanhadas, apenas, da delimitação das ditas áreas. Sem o respectivo Plano de Urbanização, constituído pelos elementos descritos no corpo da lei, não é possível saber o que acontecerá com a população residente no local, nem ter a garantia de que as necessidades desta população estão, de fato, sendo atendidas.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
(...)

"Art. 205. Para viabilizar soluções habitacionais de interesse social, o Município poderá adotar padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infraestrutura mediante a declaração de Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, desde que sejam asseguradas as condições de segurança, higiene e habitabilidade das habitações, incluindo equipamentos sociais, culturais e de saúde, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.

§ 1º Os Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, em Áreas de Especial Interesse Social, serão destinados a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades.

I - AEIS 1 - áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social para promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS;

II - AEIS 2 - áreas com predominância de terrenos ou edificações vazios, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza para promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social – HIS e melhorar as condições habitacionais da população moradora, de acordo com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 2º A declaração de Especial Interesse Social e o estabelecimento de padrões urbanísticos especiais para áreas situadas em Unidades de Conservação Ambiental, APAC ou em áreas frágeis de baixada e de encosta obedecerão aos parâmetros definidos pela legislação específica.

§ 3º Após o processo de urbanização e implantação de infraestrutura realizado nas AEIS, os parâmetros de uso e ocupação utilizados, deverão ser reconhecidos na LUOS de forma a incorporar legalmente a área urbanizada ao tecido urbano regular."
( ... )

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Informações Básicas

Código 20120200082 Autor VEREADORA SONIA RABELLO

Protocolo 079045 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 05/03/2012 Despacho 05/04/2012

Publicação 05/09/2012 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 47 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 04/05/2012
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura