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Da Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 1222/2007, que "OBRIGA A IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIO MÉDICO, A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, EM CLUBES, CONDOMÍNIOS OU ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: Vereador RENATO MOURA
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA
( PELA CONSTITUCIONALIDADE )
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1222/2007, que "OBRIGA A IMPLANTAÇÃO DE CONSULTÓRIO MÉDICO, A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, EM CLUBES, CONDOMÍNIOS OU ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Vereador Renato Moura.
II - VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende os requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como á Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de comprtência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30 inciso I, XVII, "b"; artigo 44, artigo 67, Inciso III e o artigo 69 da Lei Orgânica do Município. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 13 de agosto de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de agosto de 2007, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1222/2007, de autoria do Senhor Vereador Renato Moura.
Sala da Comissão, 13 de agosto de 2007.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente
Vereador SAMI JORGE
Vogal