Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 032/2010 - PLC
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 41/2010 (Mensagem nº 92/2010), que “ Dispõe sobre a aposentadoria e a pensão por morte dos segurados que menciona do Regime Próprio de Previdência do Município do Rio de Janeiro.”
Autor: PODER EXECUTIVO
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – Do ponto de vista formal, o projeto atende aos requisitos da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua vigência atual, à exceção do respectivo art. 8º.
3 – Ainda quanto ao formal, desatende ao inciso IV do art. 222 do Regimento Interno, observados que estão os demais.
4 – A matéria é de competência municipal, conforme art. 30, inciso IV, letra h, obedecendo sua iniciativa ao disposto no art. 71, inciso II, letra d, todos da Lei Orgânica Municipal.
5 – A tramitação da mensagem é prevista no art. 70, observando-se o disposto no art. 71, § 3º, ambos da mesma Lei Orgânica Municipal.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 1 de junho de 2010.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Informações Básicas
| Código | 20100200041 | Protocolo | |
| Autor | PODER EXECUTIVO | Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA E A PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS QUE MENCIONA DO REGIME PRÓPIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIODO RIO DE JANEIRO. |
Datas
| Entrada | 05/21/2010 |
| 05/21/2010 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 05/28/2010 | Data do Retorno | 06/01/2010 |
| Número do Informativo | 032/2010 | Ano do Informativo | 2010 |
| Data da Publicação | 06/02/2010 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho | Responsável p/Expediente | Cláudio Sérgio Saldanha Marinho |
Observações:
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