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EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.146 DE 07 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O “DIA DO ORGULHO HETEROSSEXUAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º O item XII do § 5º do Art. 6º da Lei nº 5.146 de 07 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

§ 5º (...)

XII – No dia 15 de maio:

a) O Dia do Operador de Faixa do Cidadão;

b) O Dia do Orgulho Heterossexual, quando o Poder Executivo envidará esforços no sentido de divulgar a data instituída por esta Lei objetivando conscientizar e estimular a população a resguardar a família, a moral, os bons costumes e os princípios cristãos;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de agosto de 2011.


CARLOS BOLSONARO
Vereador

A Heterossexualidade refere-se a atração sexual e/ou romântica entre indivíduos de sexos opostos, e é considerada a mais comum orientação sexual dos seres humanos. A utilização corrente do termo tem as suas raízes na abrangente tradição da taxonomia da personalidade no século XIX. Porém, podemos observar que no decorrer dos tempos aconteceram inúmeras mutações nos padrões dos relacionamentos afetivos em toda sociedade.

A minha intenção ao apresentar a materia em questão é, simplesmente, o de homenagear os padrões de afetividade responsáveis pela existência de todos nós neste planeta. Portanto, podemos concluir que, se não fosse o relacionamento entre um homem e uma mulher, com certeza, não estariamos aqui para cumprir nosso papel de legisladores.

Assim sendo, pelos fatos acima relatados e pela humildade de aceitar as argumentações apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Adilson Pires - Lider do Governo na Câmara Municipal do Rio de Janeiro ao discutir a matéria em questão na Sessão Extraordinária do dia 15 de março de 2012, é que apresento esta nova justificativa para reanálise deste Projeto de Lei.

LEI N.º 5.146 DE 7 DE janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

Código	20110301085	Autor	VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Protocolo	074652	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	08/16/2011	Despacho	08/16/2011
Publicação	08/23/2011	Republicação	03/21/2012

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	85 e 86	Pág. do DCM da Republicação	33
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Republicado em atenção ao Ofício nº 08/GVCB/2012

Observações:

EM ANEXO O PL Nº 1269/2015

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1085/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1085/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110301085 ALTERA A LEI Nº 5.146 DE 07 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O “DIA DO ORGULHO HETEROSSEXUAL” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20110301085 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 08/23/2011 Vereador Carlos Bolsonaro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1064/2011 08/30/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301085 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Deferido 03/07/2012 Distribuição => 20110301085 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR.JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/16/2012 Distribuição => 20110301085 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/16/2012 Distribuição => 20110301085 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/16/2012 Distribuição => 20110301085 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/16/2012 Discussão Primeira => 20110301085 => Proposição => Adiada 03/16/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301085 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Aprovado 03/16/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301085 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 03/21/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301085 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Aprovado 05/10/2012 Discussão Primeira => 20110301085 => Proposição => Encerrada 05/14/2012 Votação => 20110301085 => Proposição => Adiada 05/14/2012 Votação => 20110301085 => Proposição => Adiada 05/17/2012 Requerimento de Adiamento => 20110301085 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Aprovado 05/17/2012 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20110301085 => VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Aprovado 10/24/2012 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301085 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/25/2015