CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI 809/2014

Consultoria e Assessoramento Legislativo


Informação nº 802/2014 - PL

Projeto de Lei nº 809/2014, que “Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Eliomar Coelho

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em tramitação, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, em consonância com os arts. 4º , 154, 328 e seu parágrafo único, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.




3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Art. 60, XI, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 21 de maio de 2014.



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo