PROJETO DE LEI1309/2012
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Desde 2009, a Prefeitura vem substituindo as merendeiras em várias escolas por APAs (Agentes de Preparo de Alimentos), profissionais estes contratados pela COMLURB.

Diretores de escolas estão satisfeito com a mudança, principalmente pela diminuição de licença trabalhista, fato que ocorria com frequência com as merendeiras, por estas não terem em suas funções originais a incumbência de cozinhar e fazer os trabalhos pesados de cozinha

Quarenta por cento dos alunos rejeitam a merenda escolar, isso se deve pela ausência de uma política publica de promoção e orientação alimentar. As merendeiras poderiam cumprir esse papel, recebendo a merenda pronta e encaminhando às crianças. Some-se isso ao fato de termos um profissional gerando custos para a cidade sem que seu destino esteja claramente definido.

A criação desta ação visa estabelecer uma nova política pública, que trará benefícios inegáveis às crianças de nossa Rede Escolar, ainda por cima não trará novos custos à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20120301309AutorVEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo077469Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/29/2012Despacho 02/29/2012
Publicação 03/05/2012Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 29/02/2012
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1309/2012TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1309/2012

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2012030130920120301309
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE AS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO ALIMENTAR NAS UNIDADES DE ENSINDISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE AS AÇÕES DE ORIENTAÇÃO ALIMENTAR NAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20120301309 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente }03/05/2012Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1288/201203/20/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/11/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável07/06/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301309 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido03/13/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301309 => Emenda 4 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 04/10/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301309 => Emenda 5 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 04/10/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301309 => Emenda 1 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 04/11/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301309 => Emenda 2 => COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA => => , Objeto para Apreciação => 20120301309 => Emenda 2 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 04/11/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301309 => Emenda 3 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 04/11/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301309 => Emenda 6 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 04/11/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301309 => Emenda 7 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 04/11/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 1 A 7 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/07/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20120301309 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado05/29/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301309 => Bloco de Emendas => 1,2,3 e 4 => Ao arquivo05/29/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20120301309 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado05/30/2014
Blue right arrow Icon Despacho => 20120301309 => Bloco de Emendas => 5,6 e 7 => Ao arquivo05/30/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20120301309 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado05/30/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301309 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas06/12/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301309 => Emenda 8, 9, 11, 12 E 13 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 06/12/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20120301309 => Emenda 10 e 14 => VEREADOR PAULO MESSINA => => 06/12/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Emenda 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/13/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição e as EMENDAS 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 => Parecer: Favorável11/12/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição E EMENDAS 8 A 14 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Emenda 10 e 14 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20120301309 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado11/27/2014
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20120301309 => Proposição => Encerrada11/27/2014
Acceptable Icon Votação => 20120301309 => Bloco de Emendas 8 A 14 => Aprovado (a) (s)11/27/2014
Acceptable Icon Votação => 20120301309 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)11/27/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20120301309 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado11/27/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Emenda 8,9,11,12,13 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO => Emenda 10 E 14 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20120301309 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Emenda 8 A 14 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/27/2014
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20120301309 => Comissão de Justiça e Redação03/19/2015Vereador Paulo Messina






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