PROJETO DE LEI723/2014
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Dentre as trinta e uma emendas que fizemos ao PCCR dos Profissionais da Educação (PL 442/2013), estava uma que deu origem ao artigo 43, que reza, em seu texto original, que os PIIs e os PEIs teriam sua remuneração "aumentada" (termo utilizado) segundo a tabela que fizemos.

O problema é que nossa intenção ao escrever foi de fato "aumentar" exatamente para equiparar os valores aos demais professores, conforme sua formação.

Contudo, representantes organizados de Professores II, em especial as professoras Renise e Ângela, trouxeram a importante reflexão que este texto não garantiria a equiparação no futuro, pois enquanto o reajuste anual é obrigatório a todos os servidores, aumentos podem ser dados a categorias individuais.

Por exemplo, hoje é claro que a equiparação, conquista do diálogo com o Governo do atual prefeito Eduardo Paes, é o que se busca. Mas no futuro, se algum outro prefeito desejar dar aumento a uma categoria específica, poderá fazê-lo, descaracterizando totalmente o espírito das emendas, que foi buscar a equiparação.

Por isso, o presente projeto de lei se justifica, para fazer a correção da redação a fim de dirimir dúvidas e atrelar para sempre a remuneração de acordo com a formação.

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA


LEI Nº 5.623,000000 DE 1 DE OUTUBRO DE 20113.

(...)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(...)


Art. 43. Os Professores II – PII e os Professores de Educação Infantil – PEI, ambos de Nível Médio, com jornada de trabalho semanal de vinte e duas horas e meia, terão o valor do vencimento aumentado, no prazo de cinco anos, anualmente, de acordo com o posicionamento no Nível e na Classe em que o professor estiver enquadrado, na forma do Anexo VIII.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20140300723AutorVEREADOR PAULO MESSINA
Protocolo007425Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/13/2014Despacho 03/13/2014
Publicação 03/21/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/03/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 5.623/2013 DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 43. => 20140300723 => {Comissão de Justiça e Redação ComALTERA A LEI Nº 5.623/2013 DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 43. => 20140300723 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/21/2014Vereador Paulo Messina
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº718/201403/28/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300723 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/02/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140300723 => Emenda 1 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 05/02/2014
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20140300723 => Emenda 2 => COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO => => 05/02/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300723 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável06/12/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140300723 => VEREADOR PAULO MESSINA => Deferido07/02/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20140300723 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado12/10/2014
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20140300723 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado12/11/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300723 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140300723 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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