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PROJETO DE LEI1522/2015
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As alterações no itinerário e extinções de linhas de ônibus e vans deverão ser publicizadas e apresentadas à população da Cidade do Rio de Janeiro com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

§ 1° - Para atender o disposto neste artigo, a Prefeitura deverá fazer publicar as alterações ou extinções em jornal de grande circulação local ou municipal, no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, além de afixar avisos nos pontos de ônibus afetados.

§ 2° - Os consórcios e empresas de ônibus responsáveis deverão afixar avisos dentro dos carros que fazem o itinerário das linhas afetadas pelas mudanças, bem como veicular tais informações nos circuitos de televisão dos ônibus afetados.
       
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá organizar, no mínimo, duas audiências públicas amplamente convocadas, em cada área de planejamento afetada, para apresentação detalhada das alterações planejadas e de seus motivos.

Parágrafo único. A segunda audiência referida no caput deste artigo ocorrerá até cinco dias antes da implementação das alterações de que tratam esta Lei.
        
Art. 3° As mudanças citadas no art. 1°, quando de caráter permanente, deverão ser avaliadas pela população atingida em nova audiência pública, com a participação da Prefeitura, noventa dias após a sua implementação.
        
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela,17 de setembro de 2015.


Vereador RENATO CINCO
(PSOL)

JUSTIFICATIVA

As mudanças nos itinerários e extinções de linhas de ônibus causam grande impacto na população do Rio de Janeiro. Moradores, trabalhadores, estudantes e aqueles que se deslocam por qualquer motivo através de determina linha de ônibus por anos são surpreendidos por mudanças repentinas, muitas vezes sem encontrar outra solução de transporte adequada.
Desse modo, é preciso que tais mudanças sejam discutidas previamente com a população afetada, a fim de se verificar se a necessidade, utilidade e razoabilidade da alteração, bem como ser informada a respeito das possíveis alternativas e sobre a nova configuração das linhas de transporte.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301522AutorVEREADOR RENATO CINCO
Protocolo006081Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/17/2015Despacho 09/18/2015
Publicação 09/28/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 67 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação e Cultura.
Em 18/09/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação e Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES DE LINHAS DE ÔNIBUS E VANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 201DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO PRÉVIA DAS ALTERAÇÕES DE LINHAS DE ÔNIBUS E VANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301522 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação e Cultura }09/28/2015Vereador Renato CincoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1514/2015/201510/02/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150301522 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido03/28/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20150301522 => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido10/14/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301522 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301522 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301522 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301522 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301522 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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