Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 1064/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1085/2011, que “altera a Lei nº 5.146 de 07 de janeiro de 2010, para incluir o “Dia do Orgulho Heterossexual” no calendário oficial de eventos e datas comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.”
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro.
A Assessoria Técnico-Legislativa, atendendo ao disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
A Diretoria de Comissões informa que, em seu ementário, não há registro de similar proposição.
No texto do projeto, deve corrigir-se a data para 7 de janeiro de 2010, uma vez que a forma errada “07” é um “vício” de linguagem, no entender do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.
Além disso, a ementa do projeto deve adaptar-se à norma do artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2011.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Responsável pela Ass. Téc. Leg.
Matr. 10/800.795-7
AADC/cssm