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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 371/2013, que “INCLUI O “DIA DO AMIGO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010”.


Autor do Projeto: Vereador Marcelo Piuí
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)


I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 371/2013, que “inclui o “Dia do Amigo” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XXIV; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 5 desta Comissão, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 9 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 371/2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Piuí.






EMENDA MODIFICATIVA N° 1






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:


“Inclui o Dia do Amigo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010”.



EMENDA MODIFICATIVA N° 2






AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO






Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:

“Art. 1° Fica incluída, no § 7º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

· Dia do Amigo, a ser comemorado anualmente no dia 20 de julho”.