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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 373 /2013 - PL


Projeto de Lei nº 371 /2013, que “inclui o “ Dia do Amigo” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010”.

Autoria: Vereador Marcelo Piuí .

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.



2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:


A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei:

Artigo 3º, a ser atendido quando da redação final.


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Observação:

O projeto deve adaptar-se aos Pareceres Normativos números 1/89 e 5/2010,
da Comissão de Justiça e Redação.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I e IV, alínea a, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Assessoria informar.


Em 21 de agosto de 2013.



ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.956-2




CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa


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Informações Básicas
Código20130300371 Protocolo04644
AutorVEREADOR MARCELO PIUI Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa INCLUI O “DIA DO AMIGO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Datas
Entrada 08/01/2013
    Despacho
08/01/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/19/2013 Data do Retorno08/21/2013
Número do Informativo373 Ano do Informativo2013
Data da Publicação08/23/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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