Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2017/2020 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.


PROJETO DE LEI1459/2015
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica obrigada a instalação de iluminação pública eficiente em todos os trechos de ciclovias da cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º A iluminação deverá garantir a segurança dos usuários.

§ 2º Não se aplicará o disposto no caput, nos casos em que o órgão competente atestar que a iluminação já existente no local, é adequada para garantir a segurança dos usuários da ciclovia.

Art. 2º Todos os projetos para a implantação de novos trechos de ciclovias, deverão contemplar o estudo da eficiência de iluminação pública existente no local.

Parágrafo único. Caso a iluminação existente não seja eficiente para garantir a segurança dos usuários da ciclovia, os projetos tratados no caput deste artigo deverão contemplar a instalação de novos pontos de iluminação pública.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de agosto de 2015.



Vereador THIAGO K. RIBEIRO

JUSTIFICATIVA

Todos conhecem os benefícios das ciclovias para quem pedala, e também já sabemos que quanto maior for a infraestrutura para os ciclistas e para as suas bicicletas na cidade, maior será o número de novos ciclistas.

Entretanto precisamos garantir a segurança de todos os usuários das ciclovias, e a iluminação pública é essencial para esta garantia.

Sendo assim peço o apoio dos(as) nobres Vereadores(as), para a aprovação deste projeto de lei.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301459AutorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo005461Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/20/2015Despacho 08/24/2015
Publicação 09/02/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 24/08/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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