Resultado Final
Informações Básicas
Código
20140300961
Protocolo
000595
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/18/2014
Despacho
09/19/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/07/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.874
Data da
Lei
07/06/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/07/2015
DCM
07/07/2015
Pág. do D.O. da Publicação
4
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.874, de 6 de julho de 2015