Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 1.265 /2015 - PL
Projeto de Lei nº 1.269 /2015, que “Inclui o dia do orgulho hetero no calendário oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010”.
Autoria: Vereadores: Jimmy Pereira, Alexandre Isquierdo e Eliseu Kessler.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, de proposição correlata ao presente projeto:
1.1. Em tramitação:
PL 1085/2011, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, que “ Altera a Lei n° 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir o “Dia do Orgulho Heterossexual” no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro”.
1.2. Observações:
(a) Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005 , em seu item 1 , em face dos termos do PL 1085 / 2011 .
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência.
A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
2.3. Observações:
O projeto observa a redação prevista no Parecer Normativo nº 5/2010 da Comissão de Justiça e Redação.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, alínea a, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 25 de maio de 2015.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2