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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20150301425 Protocolo005232
AutorVEREADOR THIAGO K.RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa PROÍBE A OFERTA E O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS ÀS GESTANTES, EM QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 08/12/2015
    Despacho
08/12/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/21/2015 Data do Retorno08/25/2015
Número do Informativo1418/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação08/26/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoShadia Elkhatib Basílio, Themis Alexandra Aguiar SlaibiResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas

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