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Distribuição

Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.


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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 809/2014, que “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”


Autor: Vereador Eliomar Coelho
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 809/2014, que “dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais da educação no Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.

II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 23 de março de 2015.





Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 809/2014, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.


Sala da Comissão, 23 de março de 2015.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
















ENCAMINHADO EM 22/05/2014 E DEVOLVIDO,SEM PARECER,EM 16/12/2014. À DPL EM 25/03/2015.