Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
LEI Nº 6.284 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Observações:
Republicado por incorreção na publicação. Publicada no DCM nº 214, de 22/11/2017, pág. 7/8.
Despacho: