EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 555/2017- LEI Nº 6.394/2018
OFÍCIO
GP
Nº
97/CMRJ
Rio de Janeiro,
4
de
Setembro
de
2018
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 555, de 2017
, de autoria da Senhora Vereadora Marielle Franco, que
“Cria o Dossiê Mulher Carioca na forma que especifica e dá providências”
,
cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 6.394
DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
Cria o Dossiê Mulher Carioca na forma que especifica e dá providências.
Autora: Vereadora Marielle Franco.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Dossiê Mulher Carioca no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.
§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos.
§ 3º A periodicidade não poderá ser superior a doze meses.
§ 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.
Art. 3º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio da Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20181100562
Autor
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
09/05/2018
Despacho
09/05/2018
Publicação
09/06/2018
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
5
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 05/09/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 97/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 97/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20181100562
ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 555/2017- LEI Nº 6.394/2018 => 20181100562
09/06/2018
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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