EMENTA:

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PARA O MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de estágio para o magistério de nível médio.

Art. 2º O programa terá como finalidade permitir que alunos dos cursos de magistério de nível médio, de instituições públicas e privadas sediadas neste município, adquiram experiência e habilidades, na Educação Infantil e no Ensino Fundamentala do 1º ao 5º ano das creches e escolas da rede pública de ensino municipal.

Art. 3º O estágio especial deverá ser de um ano, podendo ser renovado por igual período, durante o qual estarão sempre acompanhados por um professor do quadro de pessoal do Município, cabendo, ao final do período, Certificado de Estágio.

Art.4º O processo de seleção para o programa em questão deverá ser composto de:

I – prova escrita e/ou;
II – prova prática.

Parágrafo único. O Certificado de Estágio mencionado no art. 3º passará a integrar os editais de concursos públicos da Secretaria Municipal de Educação como item da prova de títulos, com valor de pontos imediatamente inferior ao da pós-graduação com caráter de especialização.

Art.5º O Programa de estágio será regulamentado pelo Poder Executivo e implementado conforme a disponibilidade orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de agosto de 2013.


Vereador ELISEU KESSLER
PSD

A Educação Infantil e os primeiros anos do Ensino fundamental são essenciais na construção dos valores e dos hábitos educacionais. Incentivar que se tenham profissionais cada vez mais competentes e experientes e essencial para que a Educação carioca melhore continuamente.Este Projeto de Lei visa a contribuir, de forma indireta, com esse processo de retomada do lugar histórico da cidade através da formação de Professores que, na iniciativa privada ou na rede pública, contribuam para um ensino de qualidade. Acreditamos que este é, ainda, um pequeno passo, mas que poderá contribuir para à excelência na Educação. Desta feita, peço o apoio dos nobres Vereadores desta Casa para o prosseguimento deste Projeto de Lei.

Código	20130300447	Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo	005369	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/28/2013	Despacho	09/02/2013
Publicação	09/19/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 447/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 447/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300447 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO PARA O MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300447 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/19/2013 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº447/2013 10/04/2013 Distribuição => 20130300447 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2013 Despacho => 20130300447 => Proposição => 447/2013 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 05/03/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300447 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 08/14/2017 Distribuição => 20130300447 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/01/2017 Distribuição => 20130300447 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/01/2017 Distribuição => 20130300447 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/01/2017 Requerimento de Inversão de Pauta => 20130300447 => VEREADOR ELISEU KESSLER => Aprovado 09/01/2017 Discussão Primeira => 20130300447 => Proposição => Encerrada 09/01/2017 Votação => 20130300447 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/01/2017 Votação => 20130300447 => Requerimento Inversão de Pauta => Aprovado (a) (s) 09/01/2017 Discussão Segunda => 20130300447 => Proposição => Encerrada 09/13/2017 Votação => 20130300447 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/13/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/14/2017 Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: CMRJ => 20130300447 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/14/2017 Vereador Eliseu Kessler Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300447 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/05/2017 Despacho => 20130300447 => Veto Total => 447/2013 => 10/05/2017 Distribuição => 20130300447 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/17/2017 Distribuição => 20130300447 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 10/27/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20130300447 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 10/27/2017 Discussão Única => 20130300447 => Veto Total => Adiada 10/27/2017 Discussão Única => 20130300447 => Veto Total => Encerrada 11/06/2017 Votação => 20130300447 => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/06/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20130300447 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/08/2017 Vereador Eliseu Kessler Resultado Final => 20130300447 => Lei 6275 11/14/2017 Arquivo => 20130300447 11/14/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20130300447 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/14/2017